Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069736
Nº Convencional: JSTJ00009007
Relator: MOREIRA DA SILVA
Descritores: DECLARAÇÃO DE FALENCIA
REVOGAÇÃO
SENTENÇA
ESTADO
RESTITUIÇÃO DE BENS
Nº do Documento: SJ19820601069736X
Data do Acordão: 06/01/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG374
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CONSTITUI MATERIA NOVA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : Revogada a sentença declaratoria de falencia os bens da massa falida cuja titularidade fora reservada para o Estado nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, devem ser restituidos a empresa proprietaria não obstante o disposto nos artigos 3, 4 e 5 do Decreto-Lei n. 150/78 de 20 de Junho.