Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002570 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198307070709281 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N328 ANO1983 PAG509 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT PROF ALBERTO DOS REIS IN PROC ESPEC VII PAG401. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo de jurisdição voluntaria não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 1411, n. 2, do Codigo de Processo Civil, preceito que se sobrepõe ao disposto no artigo 678, n. 2, do mesmo Codigo. | ||
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