Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B714 |  |
CAUÇÃO
SUB-ROGAÇÃO
CCIV66 ARTIGO 592.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038444 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | DESALFANDEGAMENTO CAUÇÃO SUB-ROGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199909230007142 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4829/98 | ||
| Data: | 01/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 298/88 DE 1988/08/24 ARTIGO 2 N2. CCIV66 ARTIGO 592. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1998/01/27 IN CJSTJ T1 PAG38. | ||
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| Sumário : | I - No âmbito da utilização do sistema de caução global por desalfandegadamento, o verdadeiro devedor, por conta de quem a entidade garante pagou, ainda que possa defender-se em acção de regresso movida por esta, não pode invocar factos que constituam uma extinção da sua obrigação fiscal perante a alfândega. | ||
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| Decisão Texto Integral: |