Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085068
Nº Convencional: JSTJ00024540
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: COMPRA E VENDA COMERCIAL
PAGAMENTO
EXTRACTO DE FACTURA
Nº do Documento: SJ199405260850681
Data do Acordão: 05/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5781/93
Data: 10/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se tendo provado a existência de qualquer prazo para pagamento dos preços, as vendas mercantis devem considerar-se feitas a pronto, o que implica a desnecessidade da emissão de extractos de factura.