Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020596 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DECLARAÇÃO NEGOCIAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310280037294 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8003/92 | ||
| Data: | 01/20/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto dada como provada pelas instâncias, a não ser que haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto em que estabeleça o valor determinado meio probatório (artigo 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código do Processo Civil). II - A interpretação de cláusulas contratuais, quando feita segundo a vontade das partes, bem como a intenção dessas cláusulas, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. | ||
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