Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021870 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198103120689792 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 3 da lei 2088 o número de locais arrendados ou arrendáveis deve aumentar num mínimo de metade, mas não pode ficar inferior a 7 em Lisboa e a 4 nas outras terras do País, o que significa que, feita a obra, os locais arrendáveis devem, no seu todo, serem, pelo menos 4 na província e 7 em Lisboa. II - A correspondência aproximada entre os locais ocupados pelos antigos inquilinos e os que lhe são destinados depois da obra concluída, é matéria de facto a apurar exclusivamente pelas instâncias. | ||
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