Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086658
Nº Convencional: JSTJ00026260
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento: SJ199501260866582
Data do Acordão: 01/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 84955
Data: 05/05/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A oposição justificativa de recurso para o tribunal pleno pressupõe que os mesmos preceitos legais foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos.