Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1498
Nº Convencional: JSTJ00034490
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PENA DE EXPULSÃO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Nº do Documento: SJ199803110014983
Data do Acordão: 03/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA
Processo no Tribunal Recurso: 533/96
Data: 10/03/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Alegando o arguido, cidadão estrangeiro, que tem uma filha menor de nacionalidade portuguesa com a qual reside e à qual garante subsistência, sendo certo que no artigo
9 da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 49/90, de 12 de Setembro, se assegura à criança o direito de não ser separada de seus pais contra a vontade destes (a menos que o interesse superior da criança imponha a separação) mas ignorando-se se a aludida menor adquiriu a nacionalidade portuguesa e se residia com o arguido, antes da prisão deste e a seu cargo, prefigura-se o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (alínea a) do n. 2 do artigo 410, do CPP, pelo que se impõe o reenvio do processo para dilucidação de tais aspectos nos termos do artigo 426, do CPP.