Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
525/25.5PFLRS.S1.L1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: CARLOS ADÉRITO TEIXEIRA
Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ROUBO AGRAVADO
ACESSO ILEGITIMO
VIOLAÇÃO
ABUSO
CARTÃO DE GARANTIA
CONCURSO DE INFRAÇÕES
COAÇÃO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
NULIDADE
FALTA
FUNDAMENTAÇÃO
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
DUPLA CONFORME
Data do Acordão: 10/28/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário :
I. Atenta a cindibilidade do objeto do recurso, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça da parte relativa às penas parcelares, aplicadas por acórdão do Tribunal da Relação, cuja medida não excede 8 anos de prisão e em confirmação de decisão da primeira instância, nos termos da conjugação normativa dos artigos 432º, nº 1 al. b), e 400º, nº 1 al. f), do CPP.

II. Tendo-se formado “dupla conforme”, a inadmissibilidade de recurso da decisão, na parte relativa às penas parcelares, abrange as várias dimensões que subjazem à aplicação daquelas penas, desde a valoração da prova à determinação da culpa até à qualificação jurídica dos factos e às demais consequências penais.

III. No que tange à invalidade de decisão judicial por falta de fundamentação, o Supremo Tribunal de Justiça (tal como o Tribunal Constitucional) tem adotado um critério restritivo, nos termos do qual o vício apenas se verifica se ocorrer uma falta absoluta das menções obrigatórias ou que inviabilize a compreensão da decisão pelos seus destinatários, não se compreendendo aí a mera insuficiência.

IV. Na decorrência do princípio político-criminal da necessidade da pena, a medida desta emerge da medida da necessidade de proteção dos bens jurídicos atingidos, maxime, de índole eminentemente pessoal, perspetivando-se a sua tutela numa linha de prevenção geral “positiva” e de integração, em reafirmação da validade da norma violada.

V. A pena única, resultante do cúmulo jurídico operado, demanda uma ponderação unitária dos “factos” e da “personalidade” do agente – que se projeta e atualiza naqueles, emprestando compreensão global (em maior ou menor medida) à gravidade dos mesmos – por forma a alcançar, através desse juízo, a “sanção de síntese” que a jurisprudência do Supremo Tribunal vem enfatizando.

VI. A pena única fixada, no caso, situa-se abaixo do ponto médio da moldura do cúmulo, no âmbito do concurso de infrações em presença, e atende às exigências de prevenção geral (positiva) e especial sem exorbitar a medida da culpa do recorrente.

Decisão Texto Integral:
RECURSO n.º 525/25.5PFLRS.S1.L1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.1. O recorrente AA, notificado do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), proferido em 15 de julho de 2026, nos presentes autos, veio interpor recurso do mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça.

Tal acórdão negou provimento ao recurso do arguido e confirmou, na íntegra, o acórdão, de 09 de fevereiro de 2026, proferido no Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 2, que decidira o seguinte:

• “Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), ambos Código Penal, na pena de sete anos de prisão;

• Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, na pena de quatro meses de prisão;

• Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de violação agravado, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a) e artigo 177.º, n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de oito anos e seis meses de prisão;

• Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma tentada e em concurso efectivo, de um crime de coação agravado, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1 e artigo 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de um ano e oito meses de prisão;

• Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código Penal, na pena de um ano de prisão;

• Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas aplicadas em 1.2 a 1.6, na pena única de treze anos de prisão.”

1.2. No recurso para este Supremo Tribunal, o recorrente aduziu as seguintes conclusões:

A. O Acórdão recorrido incorre em nulidade por insuficiência de fundamentação da pena única aplicada, por violação dos artigos 77.º do Código Penal, 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

B. A decisão recorrida limitou-se a enunciar factores relevantes para a determinação da pena conjunta sem revelar o percurso lógico-jurídico que conduziu à fixação da pena única de 13 anos de prisão dentro da moldura de concurso compreendida entre 8 anos e 6 meses e 18 anos e 6 meses de prisão.

C. O Acórdão recorrido convocou expressamente o critério da tendência criminosa versus pluriocasionalidade sem lhe dar qualquer resposta, omissão que priva a decisão de fundamento suficiente quanto ao elemento da personalidade do agente, exigido pelo artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal.

D. As circunstâncias favoráveis ao recorrente — designadamente a juventude, a ausência de antecedentes criminais, as condições de inserção familiar e social e as perspectivas de reinserção — foram objecto de mera referência formal, sem efectiva

ponderação valorativa para efeitos de determinação da pena conjunta.

E. Ainda que não seja reconhecida a nulidade invocada, a pena única aplicada viola os critérios previstos nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, revelando-se excessiva face à insuficiente valoração das circunstâncias pessoais favoráveis ao recorrente e das exigências de prevenção especial.

F. O Acórdão recorrido incorreu em erro de direito ao qualificar como concurso efectivo a relação existente entre o crime de acesso ilegítimo e o crime de abuso de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, sem proceder à necessária análise da dependência funcional existente entre as condutas nem ponderar o sentido global da ilicitude revelado pela actuação do recorrente.

G. O acesso ilegítimo ao telemóvel constituiu o pressuposto técnico indispensável não apenas à realização das operações patrimoniais subsequentes através da aplicação MBWay, mas igualmente ao acesso aos conteúdos íntimos da ofendida posteriormente utilizados como instrumento de coacção, impondo-se a apreciação da existência de concurso aparente à luz da unidade do sentido global da ilicitude revelado pela actuação do recorrente.

H.A autonomização daqueles ilícitos repercutiu-se directamente na estrutura do concurso de crimes considerada para efeitos de cúmulo jurídico e, consequentemente, na determinação da pena única aplicada.

I. O crime de coacção agravada tentada foi autonomizado sem ponderar que a ameaça foi proferida à mesma vítima, no mesmo contexto situacional, com o mesmo instrumento de intimidação e imediatamente após a consumação dos crimes antecedentes, omitindo o Acórdão a apreciação material da unidade ou pluralidade do sentido global da ilicitude da actuação desenvolvida.

J. Ainda que não seja acolhida a tese da consunção, a especial intensidade da conexão funcional existente entre as condutas deveria ter sido valorada na apreciação da estrutura do concurso e dos respectivos reflexos na determinação da pena conjunta.

K. O Acórdão recorrido violou os artigos 30.º, n.º 1, 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, os artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e o artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.”

Concluiu a peça recursiva, peticionando nos seguintes termos:

“I. Ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido na parte respeitante à determinação da pena única, por violação do dever de fundamentação imposto pelos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e pelo artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, ordenando-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para prolação de nova decisão devidamente fundamentada quanto à operação de cúmulo jurídico; ou, não sendo a invocada nulidade julgada procedente,

II. Ser reconhecida a existência de concurso aparente entre o crime de acesso ilegítimo e o crime de abuso de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, por verificação de dependência funcional entre as respectivas condutas, com a consequente exclusão daquele crime da operação de cúmulo jurídico e reformulação da pena única em medida inferior;

III. Ser revista a autonomização punitiva do crime de coacção agravada tentada relativamente aos crimes de roubo agravado e de violação agravada, atenta a estreita conexão temporal, espacial e funcional entre as condutas, com as legais consequências na estrutura do concurso de crimes e na reformulação da pena única em medida inferior; sempre subsidiariamente, e independentemente do que antecede,

IV. Ser reduzida a pena única aplicada ao recorrente o mínimo da moldura penal abstracta que vier a ser determinada, mais conforme aos critérios previstos nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, com particular ponderação das circunstâncias pessoais favoráveis ao recorrente e das exigências de prevenção especial positiva.”

1.3. O magistrado do Ministério Público junto do TRL respondeu ao recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:

i. Não se verifica a nulidade do acórdão recorrido por insuficiência de fundamentação da pena única: a decisão pondera os factores de ilicitude, culpa e prevenção exigidos pelos art.ºs 71.º e 77.º do CP, pelo que a discordância do recorrente quanto ao resultado alcançado não configura vício de fundamentação, mas, quando muito, um eventual erro de direito na determinação da pena.

ii. A pena parcelar de 7 anos de prisão aplicada ao crime de roubo agravado mostra-se suficientemente fundamentada, uma vez que o acórdão recorrido pondera o grau de concretização da agravante e a gravidade das consequências do ilícito, não impondo a lei a explicitação de um percurso matemático de fixação do quantum da pena.

iii. A juventude do arguido (21 anos à data dos factos), a ausência de antecedentes criminais e o apoio familiar foram efetivamente ponderados pelo acórdão recorrido, que concluiu, dentro da margem de discricionariedade que a lei lhe confere, que tais fatores não neutralizam as exigências de prevenção geral e especial reclamadas pela gravidade concreta dos factos.

iv. A pena única de 13 anos de prisão não viola o princípio da proporcionalidade, não impondo a lei que a pena conjunta se aproxime do mínimo da moldura do concurso sempre que existam circunstâncias favoráveis ao arguido, bastando que se mantenha dentro dos parâmetros de razoabilidade e se revele adequada e necessária às finalidades preventivas em causa, como se verifica no caso vertente.

v. Entre o crime de acesso ilegítimo, p.p. pelo art.º 6.º da Lei n.º 109/2009, e o crime de abuso de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, p.p. pelo art.º 225.º do CP, verifica-se concurso efetivo, e não aparente, porquanto o critério decisivo para aferir a relação concursal é a diversidade dos bens jurídicos tutelados – a segurança dos sistemas informáticos, num caso, e o património individual, no outro – e não o carácter instrumental de uma conduta relativamente à outra.

vi. A jurisprudência invocada pelo recorrente não tem aplicação ao caso dos autos, por respeitar a situações de identidade dos bens jurídicos protegidos (burla informática e abuso de dispositivo de pagamento) ou de continuidade física e temporal entre os ilícitos (roubo/sequestro), pressupostos que não se verificam na situação sub judice.

vii. O crime de coação agravada mantém autonomia punitiva relativamente aos crimes de roubo agravado e de violação agravada já consumados, uma vez que a ameaça proferida, depois de consumados estes últimos, não era necessária á sua execução e visou finalidade distinta – evitar a denúncia –, protegendo um bem jurídico próprio, a liberdade de decisão e de ação.

viii. A conexão temporal, espacial e de meio entre a ameaça e os crimes antecedentes, embora relevante para a determinação da pena única, não basta, por si só, para afastar a autonomia punitiva da coação, cujo critério decisivo assenta no excesso da conduta posterior relativamente ao estritamente necessário á consumação dos crimes-fim já consumados.

Por conseguinte, entendeu que o acórdão recorrido deve ser confirmado e o recurso ser julgado totalmente improcedente.

1.4. Uma vez admitido o recurso, já neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer, acompanhando, no essencial, a pronúncia do magistrado da instância a quo e concluindo no sentido de o recurso “dever ser julgado improcedente, por ser de manter o decidido no acórdão recorrido”.

1.5. Os autos foram aos vistos legais, após o que se realizou a conferência, resultando dos respetivos trabalhos o presente acórdão.

Cumpre apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Delimitado que é o objeto do recurso pelas conclusões da alegação apresentada, é de considerar que as dimensões carreadas para apreciação – reiteradas no pedido final da peça recursiva – se cingem, sinteticamente, às três seguintes questões:

• Subsunção /qualificação jurídica desconforme relativamente a alguns crimes do concurso – v.g. acesso ilegítimo; abuso de cartão; coação agravada; concurso aparente e concurso efetivo – com efeitos na ponderação e determinação das penas e da pena conjunta aplicadas.

• Nulidade do acórdão recorrido por falta /insuficiência de fundamentação atinente à pena única, maxime, por não se explicitar o percurso lógico-jurídico que conduziu à sua fixação, em violação dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do CP, 374º, nº 2, e 379º, nº 1, al.a), do CPP e 205º, nº 1, da CRP.

• Pena única excessiva por inobservância, na sua determinação, do disposto no artigo 77.º do Código Penal e dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

2.2. Penas parcelares e questões da qualificação jurídica

No que concerne à primeira das questões acabadas de enunciar, é de considerar que a mesma integra aspetos que subjazem à aplicação das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, com exceção da pena aplicada ao crime de violação (cuja pena aplicada foi de 8 anos e 6 meses) mas que não foi questionada na peça recursiva.

Aquelas penas foram confirmadas – tal como as demais invocadas dimensões que lhes subjazem – pela decisão recorrida (acórdão do TRL) por referência às penas aplicadas e respetiva fundamentação do acórdão proferido pela 1ª instância, formando, assim, uma “dupla conforme”.

Ora, atento o princípio da cindibilidade do objeto do recurso, é de considerar que o nosso sistema processual penal subtrai aos poderes de cognição deste Supremo Tribunal o recurso de acórdão condenatório (ou de partes autonomizáveis) da Relação que, em sede de recurso de decisão do tribunal da 1ª instância, tenha confirmado tal decisão, aplicando penas não superiores a 8 anos – cfr. artigos 432º, nº 1 al. b), e 400º, nº 1 al. f), do CPP.

Com efeito, as normas invocadas têm a seguinte redação:

Artigo 432.º

(Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça)

«1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

[…];

b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;

[…];

Artigo 400.º

(Decisões que não admitem recurso)

«1 - Não é admissível recurso:

[…];

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª Instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;

[…])».

No caso vertente, as penas concretas aplicadas aos crimes de acesso ilegítimo (4 meses de prisão), abuso de cartão (um ano de prisão), coação agravada (um ano e 8 meses de prisão) e, até, o roubo agravado (7 anos de prisão) não são ultrapassam, cada qual, oito anos de prisão, pelo que inviabiliza a admissibilidade do recurso, nessa parte, nos termos das normas referenciadas.

De forma precípua, fica prejudicado o conhecimento das questões que subjazem às penas e respetivos crimes, designadamente, as inerentes à qualificação jurídica e relações de concurso (aparente /efetivo), por ser aplicável a regra emergente da conjugação normativa daqueles preceitos legais.

E, como é reconhecido na doutrina e na jurisprudência constitucionais, o legislador dispõe de margem bastante para conformar o regime de recursos, nomeadamente em matéria penal, desde que as soluções não atentem contra o núcleo do princípio do direito ao recurso, contra o princípio da legalidade ou contra o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados, respetivamente, nos artigos 32.º, n.º 1, in fine, 29.º, n.º 1, e 20.º, n.º l, todos da Constituição da República Portuguesa, considerando-se que o legislador não está adstrito à previsão sistemática de um duplo grau de recurso (ou triplo grau de jurisdição).

Nessa linha, sobre a norma do artigo 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, o Tribunal Constitucional tem entendido, de forma sistemática e reiterada, não ser a mesma desconforme à Constituição da República (cfr., v.g. os Acórdãos TC n.ºs 174/10, 151/2018, 677/2018, 443/2019, 84/2020, 898/2021, 590/2022, 261/2023, 582/2024 e 230/2025).

De resto, o Tribunal Constitucional tem ancorado esse entendimento, sobretudo, em duas ordens de razões: por um lado, considera que a Constituição não impõe o direito a um “duplo grau de recurso” em matéria penal, garantindo antes um “duplo grau de jurisdição”; e, por outro lado, reconhece à reapreciação feita pelo Tribunal da Relação um grau reforçado de ponderação e de tutela das garantias de defesa para certa tipologia de situações.

Também em Jorge Miranda e Rui Medeiros (in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2ª edição, pág. 714) pode ler-se que "a Constituição consagra, assim, a garantia do duplo grau de jurisdição, mas não do duplo grau de recurso, pelo que o legislador pode definir os casos em que é admissível recurso dos acórdãos das Relações proferidos em sede de recurso interposto de decisão da 1ª instância".

Em vista disso, o legislador, com a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, procedeu à alteração da norma da al. f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, conferindo-lhe a atual redação, com enfoque na pena concreta de prisão não superior a oito anos, visando com tal alteração “restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal”, conforme consta da exposição de motivos da proposta de lei n.º 109/X, que deu origem àquele diploma.

Com essa significação, a limitação do recurso para o STJ (de acórdão que confirme decisão condenatória recorrida) não corresponde a um critério arbitrário, desrazoável ou desproporcionado, ante a inexorável tutela dos direitos da defesa.

Sendo certo que a inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, vale, separadamente, quer quanto às questões atinentes às consequências dos crimes e determinação das respetivas penas parcelares, quer quanto às questões respeitantes à pena conjunta, podendo suceder que umas e/ou outra não consintam o recurso ou, tão só, a pena única o permitir [cfr. acórdãos do STJ, de 21 de dezembro de 2020, proc. 32/14.1SULSB-G.L1.S1; de 15 de setembro de 2021, proc. 1249/16.0JAPRT.P1.S1 e de 27 de janeiro de 2022, proc. 960/19.8JAAVR.P2.S1, in www.dgsi.pt].

Nesse particular, também o Acórdão do Plenário do TC n.º 186/2013 clarificou a questão ao decidir “Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.” (Nesse sentido, o Acórdão TC nº 212/2017 confirmou a decisão sumária n.º 174/2017, in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos).

A verdade é que a irrecorribilidade por “dupla conforme”, abrange todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como: os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP; respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP); aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à admissibilidade e proibições ou invalidade de prova, à apreciação da prova ou à a reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos de erro de julgamento e erro-vício (artigo 410.º do CPP), ou que envolvam a observância da regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) ou do princípio in dubio pro reo; e também questões atinentes à qualificação jurídica dos factos ou que se prendam com a determinação das penas parcelares ou a pena única – em vista da (in)admissibilidade por via da alínea f) do nº 1 do artigo 400.º do CPP – incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito (cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 13-05-2021, Proc. n.º 45/14.3SMLSB.L1.S1; de 12-01-2023, Proc. n.º 757/20.2PGALM.L1.S1; de 22-06-2023, Proc. n.º 275/21.1JAFUN.L1.S1).

Volvendo ao caso em apreço, pretende o recorrente a reapreciação de dimensões com esse matiz que integram a decisão recorrida, maxime, da qualificação jurídica (subsunção aos tipos penais) dos factos provados e relações de concurso firmadas pelo tribunal a quo – de que aquele discorda – em vista da alteração das penas parcelares e, ao cabo e ao resto, da pena conjunta aplicada.

No entanto, em razão do supra exposto – ainda que o recurso tenha sido admitido no TRL mas que não vincula o Supremo Tribunal, nos termos dos artigos 414.º, n.º 3, e 420º, nº 1 alínea b), do CPP –, é de rejeitar o recurso do arguido /recorrente, quanto à matéria inerente aos crimes e penas parcelares aplicadas e, bem assim, às questões conexas, constantes do acórdão recorrido da Relação de Lisboa que confirmou a decisão da primeira instância, ao abrigo da conjugação normativa dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP.

2.3. Da falta de fundamentação na fixação da pena única

No que concerne à segunda questão enunciada – da insuficiência de fundamentação da pena única, maxime, por não explicitar o percurso lógico-jurídico que conduziu à sua fixação, em violação do dever de fundamentação imposto pelos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e pelo artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – é de levar em conta, globalmente e para além das concretizações feitas no ponto seguinte, as considerações que se seguem.

Ao invocar a nulidade do acórdão recorrido, o recorrente enfatiza a falta de fundamentação na parte da fixação da pena única, em particular, por não explicitar o iter lógico da decisão que levou a determinar um ponto fixo de pena.

Posto o que é de referenciar o quadro paramétrico jus-constitucional, dogmático e jurisprudencial em que nos movemos e que enquadra a matéria alegada da insuficiência de fundamentação das decisões judiciais, que dá cobertura à concretização supra realizada, em vista da satisfação (ou não) pelo acórdão recorrido do padrão exigível.

Nesse plano, é de considerar que rege, antes de mais, o parâmetro constitucional contido no artigo 205.º, n.º 1, da CRP, ao estabelecer que «[a]s decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.» Na verdade, a fundamentação das decisões judiciais, cumprindo funções endo e extraprocessuais, é uma dimensão essencial do exercício da função jurisdicional [na literatura jurídica, ver, por exemplo, Rui Medeiros/ Tiago Macieirinha, in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, vol. III, UCE, 2020, pp. 59 e ss; José Mouraz Lopes, A Fundamentação da Sentença no Sistema Penal Português: Legitimar, Diferenciar, Simplificar, Almedina, 2011, pp. 131 e ss.].

O Tribunal Constitucional tem apontado, repetidas vezes, que o «vício de falta de fundamentação ocorre quando esta é inexistente, ou quando é tão deficiente que não permite perceber as razões de facto e de direito que levaram à decisão» (cfr. Ac. n.º 891/2025, de 21 de outubro, ou, ainda, o Ac. n.º 12/2025, de 21 de janeiro). Assim, ainda segundo aquele Tribunal «a nulidade por violação do dever de fundamentação das decisões judiciais […] prende-se com […] o dever de o juiz fundamentar a decisão e concretiza o comando constitucional do n.º 1 do artigo 205.º, da nossa Constituição. Este dever fundamental não tem, porém, de ser exaustivo e tem-se por cumprido sempre que a fundamentação da decisão permite ao destinatário compreender as bases em que assentou. […]. Note-se, além disso, que configura entendimento pacífico que só ocorre falta de fundamentação quando exista uma falta absoluta de fundamentação, ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões da decisão» (Ac. n.º 911/2025, de 22 de outubro). Pelos que a exigência de «uma fundamentação expressa, clara e suficiente […] não impõe ao órgão jurisdicional um exercício exaustivo, de carácter literário ou enciclopédico» (Ac. n.º 416/2025, de 15 de maio; Ac. n.º 680/1998, de 2 de dezembro; Ac. nº 391/2015, de 12 de agosto).

O Supremo Tribunal de Justiça também tem adotado idêntico critério, defendendo que a invalidade por falta de fundamentação decorre apenas de uma falta absoluta destas menções obrigatórias, aí não se compreendendo a mera insuficiência [Cfr., os Acs. do STJ, de 26.03.2026 (Proc. n.º 125/24.7PTPTM.E1.S1), de 8.11.2023 (Proc. n.º 61/16.0GBMMN.S1), de 13.12.2018 (Proc. 3839/16.1JAPRT.P1.S1) ou de 24.01.2018 (Proc. n.º 388/15. 9GBABF.S1)], bastando-se com uma exigência de «fundamentação adequada e suficiente da decisão», por já satisfazer a dupla finalidade, endoprocessual, dirigida aos sujeitos processuais, e extraprocessual, de projeção exterior, qual condição de legitimação da decisão.

Mais se aduz no Ac. do STJ, de 09.01.2024, Proc. 21/21.0YFLSB: “Constitui jurisprudência pacífica que a omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.” [in www.dgsi.pt].

De igual modo, também na doutrina nacional se descortinam contributos no sentido de a fundamentação não ter de ser exaustiva. Por exemplo, Joaquim Correia Gomes, refere que «não se deve exigir que nas decisões judiciais fiquem exauridos todos os possíveis posicionamentos que se colocam a quem decide, esgotando todas as questões que lhe foram suscitadas ou que o pudessem ser. O que importa é que a motivação seja necessariamente objetiva e clara, bem como suficientemente abrangente em relação às questões aí suscitadas, de modo que se perceba o raciocínio seguido. Do mesmo modo, a suficiência não implica a apreciação, ponto por ponto, de todos os argumentos que foram expendidos […]. («A motivação judicial em processo penal e as suas garantias constitucionais», Julgar, 2008, 6, p. 97). Ou, na síntese de Paulo Saragoça da Matta, «a motivação existirá, e será suficiente, sempre que com ela se consiga conhecer as razões do decisor» («A livre apreciação da prova e o dever de fundamentação da sentença», in Maria Fernanda Palma (coord.), Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, 2004, p. 267).

No caso em apreço, como se constata pela leitura do acórdão recorrido, não se surpreende uma ausência ou manifesta insuficiência de fundamentação.

Com efeito, o Tribunal da Relação equacionou, de forma estruturada, objetiva e incisiva a matéria em apreço (mormente a questão, aqui em apreço, da pena única), em razão do questionamento suscitado pelo recurso que lhe fora submetido, com observância dos princípios e normativos convocáveis, tendo aduzido pertinente fundamentação.

Em conclusão, não reconhecendo razão ao alegado pelo recorrente, não se atende a invocada nulidade do acórdão recorrido do TRL.

2.4. Da pena única, alegadamente excessiva

Posto o que sobreleva no presente recurso, como questão central, a matéria da pena única a que o recorrente dirige a sua contestação, maxime, por a considerar desconforme aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, mormente, por não terem sido levadas em devida conta as condições e circunstâncias favoráveis na determinação de tal pena, em observância do disposto no artigo 77.º do CP.

2.4.1. Ora, em face do teor da decisão recorrida, conclui-se que o TRL reiterou a factualidade dada como provada pela 1ª instância, a saber:

“1.1 No dia 10 de março de 2025, pelas 00h30 horas, BB chegou à estação de metro de Localização 1, de onde saiu e seguiu apeada em direção à sua residência situada na Rua 2, em Localização 1, nesta comarca de Lisboa Norte.

1.2 Como se encontrava a chover naquele momento, BB protegeu-se com um guarda-chuva.

1.3 Durante o percurso que fazia apeada BB passou junto de uma paragem de autocarro, localizada em frente ao Centro Comercial “Quinta Nova”, sita na Rua 3, Localização 1, nesta comarca de Lisboa Norte.

1.4 BB apercebeu-se da presença do arguido junto à sobredita paragem de autocarro e, para não ter de passar à sua frente, uma vez que ali se encontrava um veículo automóvel estacionado e o espaço ser reduzido, decidiu passar por trás da mencionada paragem de autocarro.

1.5 O arguido ao ver BB a passar, decidiu ir atrás desta.

1.6 BB encontrava-se a usar fones de ouvido, e como já mencionado guarda-chuva, pelo que, não se apercebeu que o arguido seguia atrás de si.

1.7 A Rua 3 tem pouca iluminação pública.

1.8 O arguido seguiu BB até à rua e porta do prédio onde esta reside, mencionada no ponto 1., que ali chegou entre 00h45 e 00h55.

1.9 O arguido ao se aperceber que BB abriu a porta do prédio e se encontrava de costas para a mesma a sacudir o seu chapéu de chuva, empurrou-a, o que provocou o seu desequilíbrio e entrada para o interior do hall de entrada do prédio.

1.10 Ato contínuo, o arguido entrou no prédio, dirigiu-se para junto de BB, puxou-lhe os cabelos e disse-lhe “está calada, dá-me as tuas coisas”.

1.11 O arguido, ao mesmo tempo que puxava o cabelo de BB com uma das suas mãos, agarrou numa faca de cozinha, que trazia consigo, pontiaguda, exibiu-a com a outra mão na direção da BB e encostou-a à face e pescoço daquela.

1.12 Nestas circunstâncias, BB, temendo pela sua vida, entregou de imediato ao arguido o seu telemóvel, da marca iPhone 12, de cor preta e com uma capa de proteção igualmente preta, tendo inserido o cartão SIM com o número Identificador 1, IMEI Identificador 2, de valor não concretamente determinado, mas superior a €102,00 (cento e dois euros).

1.13 O arguido, na posse do aludido telemóvel, ordenou a BB que o desbloqueasse e lhe indicasse o respetivo código de acesso (PIN), o que aquela fez.

1.14 O arguido, já com o telemóvel desbloqueado, alterou o código de acesso (PIN), e acedeu, sem autorização da BB, às fotografias e vídeos que ali se encontravam armazenados, visualizando alguns conteúdos de cariz sexual entre a BB e o seu namorado CC.

1.15 Perante isto, BB começou a chorar e a pedir ao arguido que a deixasse ir e levasse o seu telemóvel.

1.16 Contudo, o arguido, que mantinha a sobredita faca junto ao pescoço de BB, ordenou-lhe, com foros de seriedade e voz ríspida, que tirasse as calças que trajava ao mesmo tempo que lhe disse que se o não fizesse que a mataria.

1.17 BB acedeu às indicações do arguido, temendo que o mesmo usasse a faca que tinha numa das suas mãos para a atingir no seu corpo, baixou as calças e cuecas e inclinou o seu corpo com a cabeça virada para a parede, nos termos ordenados pelo arguido.

1.18 Ato contínuo, o arguido mantendo a faca junto do pescoço de BB, perguntou-lhe se queria “com ou sem preservativo”, ao que aquela respondeu “com”.

1.19 De seguida, o arguido, que se encontrava posicionado atrás de BB, baixou as suas calças e introduziu o seu pénis ereto na vagina de BB, fazendo movimentos de vaivém.

1.20 Logo depois, apesar de BB continuar a chorar e a suplicar ao arguido para a deixar, este disse-lhe “agora estás aqui tens que me fazer vir”.

1.21 O arguido, enquanto procedia conforme descrito em 1.19, exigiu a BB, as palavras-passe de acesso às aplicações do Banco Santander e MbWay onde aquela tinha domiciliada a sua conta bancária.

1.22 Temendo pela sua integridade física e vida, BB deu as suas senhas de acesso, em virtude do arguido a continuar a penetrar.

1.23 De seguida, o arguido ordenou a BB que se virasse e se colocasse de joelhos de frente para si, ao mesmo tempo que lhe ordenou “chupa”.

1.24 O arguido, ao mesmo tempo que com uma das suas mãos direcionava a cabeça de BB para o seu pénis ereto, introduzindo-o na boca daquela e iniciou, logo depois, movimentos de vaivém, dessa forma a forçando ao contacto sexual, não tendo neste momento preservativo colocado no seu pénis ereto.

1.25 O arguido mantendo o telemóvel de BB numa das suas mãos, voltou a ordenar-lhe que se levantasse e se virasse de costas com a cabeça junto à parede, e posicionou-se atrás daquela e voltou novamente a introduzir o seu pénis ereto na vagina daquela, fazendo movimentos de vaivém, apesar de BB continuar a chorar e a suplicar que parasse.

1.26 O arguido disse a BB que só a largaria depois de ejacular.

1.27 O arguido só parou, depois de ejacular no interior da vagina de BB, e advertiu-a, em tom sério, que se fizesse queixa, espalharia as fotografias e vídeos que se encontravam armazenados no seu telemóvel, mais a avisando que a iria matar se tal sucedesse.

1.28 Nesse momento, BB conseguiu sair do hall do prédio e subir à sua habitação, cerca da 01h00, e assim que ali entrou disse ao seu namorado que acabara de ser violada.

1.29 CC contactou de imediato o serviço de urgência 112, sendo BB transportada para o Hospital de Santa Maria a fim de ser medicamente assistida, onde testou positivo a gonorreia, resultante dos supra descritos contactos sexuais que foi obrigada a manter com o arguido.

1.30 O arguido ausentou-se do mencionado prédio para parte incerta, levando consigo o telemóvel propriedade de BB.

1.31 O arguido, no dia 11 de março de 2025, através da aplicação MbWay instalada no telemóvel de BB, acedeu à conta bancária daquela domiciliada no Banco Santander, e efetuou duas operações bancárias a débito, pelas 01h27 e 01h35, respetivamente, no valor global de € 20,00 (vinte euros) a favor de DD.

1.32 O arguido, no dia 11 de março de 2025, pelas 17h09, vendeu o telemóvel propriedade de BB, na loja “CeX ALMADA FORUM”, situada no Centro Comercial Almada Fórum, pelo montante de € 55,00 (cinquenta e cinco euros).

1.33 O arguido quis agir conforme supra descrito, com o propósito, alcançado, de fazer seu o telemóvel propriedade de BB, bem sabendo que o mesmo, do qual se apoderou, não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização da respetiva proprietária.

1.34 Ainda assim, não se absteve de atuar da forma supra descrita, usando a força física, numa atitude intimidatória, aproveitando-se da vulnerabilidade em que colocara BB e impossibilitada de resistir, para lhe retirar o referido telemóvel, o que conseguiu.

1.35 O arguido bem sabia que ao aceder por via eletrónica ao conteúdo do telemóvel de BB e visualizado as fotografias e vídeos íntimos daquela, o fazia sem que para tal tivesse sido autorizado e contra a vontade de BB, sem qualquer motivo que o justificasse, entrando, por essa via, no sistema informático e a ter conhecimento de dados exclusivamente concernentes à pessoa de BB assim violando aquele espaço de reserva da vida privada desta, o que conseguiu.

1.36 Mais sabia o arguido que lhe estava vedado aceder ao conteúdo do telemóvel de BB e às fotografias e vídeos que esta ali guardava, sem que BB tivesse autorizado e, ainda assim, quis proceder do modo descrito.

1.37 O arguido bem sabia que BB não queria manter relações sexuais consigo e ciente de tal facto, bem como de que abusava da sua fragilidade em virtude da sua superioridade e compleição física, fazendo uso de uma faca que mantinha numa das suas mãos, obrigou-a a manter relação de cópula vaginal e coito oral contra a sua vontade, com o intuito de satisfazer os seus instintos libidinosos e sexuais, o que conseguiu.

1.38 Mais quis e conseguiu o arguido limitar a liberdade de BB e subjugá-la à sua vontade, colocando-a na impossibilidade de resistir e fugir, com recurso à força física e usando uma faca, admitindo como possível transmitir-lhe doença sexualmente transmissível e conformando-se com essa possibilidade, o que sucedeu, mostrando-se completamente indiferente às consequências da sua conduta sobre o corpo e saúde daquela.

1.39 O arguido quis agir do modo descrito, proferindo as expressões supra indicadas, com o intuito concretizado de constranger BB e de a perturbar no seu sentimento de segurança e na sua liberdade de atuação, a omitir os atos que o arguido contra si praticara, por BB ter receio que o arguido pudesse tirar-lhe a vida conforme anunciara, o que não conseguiu, apenas por motivos alheios à sua vontade.

1.40 Mais sabia o arguido que as palavras que dirigiu a BB eram para tanto idóneas a provocar-lhe receio, inquietando-a com a perspetiva de praticar algum ato lesivo da sua integridade física ou vida, o que não conseguiu, apenas por motivos alheios à sua vontade.

1.41 O arguido sabia que, ao ordenar a BB que lhe fornecesse os códigos de acesso à sua conta bancaria domiciliada no Banco Santander e à aplicação MbWay, levaria a que a conta bancária daquela ficasse na sua disponibilidade e domínio, não ignorando que não tinha autorização, nem consentimento para tal, o que conseguiu.

1.42 Atuou o arguido com o propósito, concretizado, de obter para si um benefício patrimonial ilegítimo, causando, direta e consequentemente, um prejuízo de igual montante a BB, legítima titular da conta bancária, no montante de €20,00 (vinte euros), o que logrou.

1.43 Agiu ainda o arguido deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.

*

2. Dos antecedentes criminais do arguido:

2.1 Nada consta.

*

3. Das condições pessoais e socioeconómicas do arguido:

AA, à data dos factos constantes nos autos, residia sozinho num apartamento, propriedade dos pais, situado em Localização 1.

Os progenitores encontravam-se em Angola, de onde a família é originária, estando AA em Portugal com o objetivo de prosseguir estudos universitários, após ter terminado o 3º ciclo de estudos em Angola.

AA estudava na época, na ORG 1, no 1º ano do curso de Gestão de Marketing.

Tinha vários familiares, nomeadamente avós e tias em Portugal, residentes na zona de Lisboa, com os quais mantinha um contacto regular e de proximidade, fazendo segundo as fontes, as refeições habitualmente junto destes e apoiando um avô, já idoso e com algumas limitações, nos seus tempos livres.

Já teria vivido anteriormente junto destes familiares, mas pelo facto de ser uma família numerosa na habitação, optou por passar a viver no apartamento dos pais, apesar de permanecer sozinho no mesmo.

Teria uma relação de namoro estabelecida há poucos meses com uma jovem, despendendo parte do tempo livre com a mesma assim como junto de amigos ou conhecidos, embora segundo as fontes, AA fosse um jovem tendencialmente mais solitário e sem grupos fixos de amigos.

Segundo o mesmo também procurava reintegrar-se em Portugal num clube desportivo para prosseguir atividade desportiva no futebol, a qual iniciara aos 7 anos.

Manteve essa atividade de forma regular durante o período de infância e juventude que permaneceu em Portugal com os pais e posteriormente em Angola, para onde os acompanhou numa fase mais recente e onde se integrou num clube local.

Segundo o próprio um dos seus objectivos de vida era tornar-se um jogador profissional desta modalidade, mas à data dos acontecimentos não teria uma atividade desportiva regular.

Do que foi possível apurar debatia-se na época com dificuldades financeiras e procurava uma ocupação laboral a tempo parcial.

Ainda que os pais lhe providenciassem uma mesada para a sua manutenção e pagamento de despesas fixas, o mesmo relatou ter passado por 2 períodos sem fornecimento elétrico, por falta de pagamento.

Os motivos apontados para essa situação são diversos e apontam para algumas diferenças entre a perpectiva do próprio e da família.

AA justificou a debilidade da sua situação económica, por não querer pedir mais apoio financeiro aos progenitores nem à família residente em Portugal, admitindo posteriormente ter começado a consumir haxixe junto de conhecidos para se “esquecer” destes problemas e, mais tarde cocaína com o mesmo objetivo, embora esta última, por pouco tempo – tendo gastos com estas substâncias.

A família aparentemente desconhecia este hábito de consumo do arguido, referindo não ter detetado qualquer alteração no seu comportamento habitual, e justifica os seus problemas financeiros, alegando haver uma má gestão do próprio relativamente aos recursos que dispunha. Os pais continuam a viver e a trabalhar em Angola, onde o pai exerce a função de advocacia e a mãe de assistente social, mas segundo as fontes, mantem um contacto estreito com a família de Portugal e acompanham de perto a situação deste filho, deslocando-se a Portugal, sempre que lhes é possível.

Da sua história passada ressalta ser natural de Angola, o filho mais velho de uma fratria de 4 irmãos e o seu desenvolvimento ter decorrido no seio de uma família estruturada e que lhe proporcionou condições de estudo, acompanhamento e orientação durante o seu crescimento. Viveu maioritariamente em Portugal com os pais durante a sua infância e juventude até há cerca de 5 anos, em que os pais decidiram regressar a Angola, tendo o arguido acompanhado a família. Lá prosseguiu os estudos até completar o 12º ano, não tendo registado segundo as fontes, qualquer problema de comportamento ou de inserção social, durante o seu crescimento.

Todavia, AA relata que durante a frequência escolar em Portugal, foi vítima de buliyng na escola que frequentava e onde havia outras etnias, facto que lhe gerava medo e motivou alguma inibição no seu comportamento social, desde criança.

É descrito como um jovem tímido, sensível e com poucos amigos, embora tivesse facilidade em estabelecer relações interpessoais e estas fossem adequadas.

Não lhe são identificadas atitudes conflituosas ou impositivas, pelo que em geral, era bem aceite nos círculos que frequentava.

A nível afetivo, AA descreve uma relação estável no período que viveu em Angola, cuja separação foi motivada pelos diferentes projetos de vida que ambos tinham, ele de vir para Portugal e ela de emigrar para os EUA, e em Portugal, uma ligação afetiva com uma amiga que durou alguns meses e terminou no final de 2024, por comum acordo, ficando segundo as fontes, como amigos.

Esta jovem, descreve a conduta de AA como adequada e ajustada quer a nível afetivo como nas relações de intimidade, não lhe reconhecendo comportamentos abusivos a esse nível, ou consumos de estupefacientes.

Identifica-lhe, não obstante, algumas dificuldades económicas à data, e uma postura criteriosa na escolha dos amigos com quem convivia habitualmente.

Para AA esta constituiu-se a sua primeira reclusão e contacto com o sistema de administração da justiça.

Tem revelado em geral capacidade para manter um comportamento normativo, não registando qualquer infração disciplinar.

Ainda se mantem sem ocupação atribuída em parte devido à sua condição de prisão preventiva e gostaria de prosseguir os estudos na área de gestão de marketing, caso surja uma oportunidade nesse sentido.

AA reconhece a necessidade de ter apoio psicológico, para segundo ele, entender algumas questões relacionadas com a natureza do crime pelo qual está acusado e já terá feito esse pedido no EPL.

Não obstante, tem beneficiado de visitas regulares da família, as quais se têm constituído um importante suporte psicológico para si, neste contexto.

Esta acusação e a natureza do crime envolvido motivou quer a sua reclusão, em Março de 2025, como a separação da jovem com quem namorava à data.

A família reagiu com surpresa e incredulidade face à mesma e não alterou a imagem positiva que detém sobre este jovem, tendo expectativa que a situação se venha a esclarecer em sede de julgamento.

Os pais, terão, entretanto, mudado a habitação familiar para a zona do Barreiro, para afastar o arguido do meio sócio habitacional onde se deu a alegada ocorrência e facilitar a sua inserção futura em liberdade.”

2.4.2. Em face de tal factualidade, o tribunal da 1ª instância condenou o arguido recorrente, com integral confirmação pelo TRL, pela prática de um crime de roubo agravado, na pena de sete anos de prisão; de um crime de acesso ilegítimo, na pena de quatro meses de prisão; de um crime de violação agravado, na pena de oito anos e seis meses de prisão; de um crime de coação agravado, na pena de um ano e oito meses de prisão; de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, na pena de um ano de prisão; e, em cúmulo jurídico das penas aplicadas, condenou o arguido na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

Na fundamentação mobilizada pelo tribunal a quo, no tocante à pena conjunta determinada, o TRL convocou e reproduziu extensos excertos da decisão da primeira instância o qual beneficia, em primeira linha e em plenitude, da imediação, deveras importante para a avaliação dos critérios angulares – os factos e a personalidade do agente (artigo 77º do CP) – determinação da pena conjunta.

Em apertada síntese, recapitulam-se algumas das referências feitas, qual modo de enunciar a sustentação encontrada – globalmente considerada e aqui reiterada – para chegar ao ponto fixo da pena conjunta decretada: i) desde logo, o grau elevadíssimo de ilicitude dos factos, atenta a manifesta gravidade destes e o modo de execução dos mesmos (planeamento, uso de violência e a ameaça com uma faca); ii) a diversidade de factos e dos bens jurídicos afetados num quadro temporal circunscrito; iii) as consequências traumáticas de índole psicológica /psiquiátrica avindas para a vítima que necessitou de apoio médico; iv) ter o arguido conhecimento de que era portador de uma doença sexualmente transmissível (gonorreia), sem que tal o demovesse dos seus intentos, vindo a transmitir tal doença à vítima (BB); v) a motivação criminosa dirigida à satisfação dos instintos libidinosos do arguido e, no roubo, a subtração do telemóvel (com fácil valor venal) e a transferência por MbWay para sustentar os hábitos de consumo de produtos estupefacientes, sob a ameaça de uma faca, e os sentimentos associados de máxima insensibilidade e desrespeito pelo sofrimento de outrem; vi) o plano refletido e delineado da atuação do arguido, projetando manter relações sexuais com a vítima (que não conhecia nem sabia a idade), seguindo-a, sozinha, até ao imóvel onde a mesma habita; vii) a intensidade da culpa, expressa no dolo direto (dolo de 1º grau) evidenciado na conduta; viii) a tentativa de coagir a vítima a não revelar a factualidade em causa e, bem assim, a manipulação usada com terceiros, distorcendo a imagem que transparece os factos.

Por outra banda, do elenco de circunstâncias que depõem em favor do arguido, já a 1ª instância assinalara, entre o mais, a idade do arguido, denotando, imaturidade, mas sem revelar falta de capacidade de se autodeterminar; a circunstância de ter confessado o crime de roubo, o de violação e o crime de abuso de cartão, mas de forma inacabada e pouco espontânea, perante um quadro de prova bastante e (também) objetiva – não se tendo verificado uma confissão sem reservas e a revelar um arrependimento genuíno; o reduzido valor dos crimes com expressão patrimonial; e o facto de não ter antecedentes criminais.

Pelo que tais circunstâncias foram ponderadas pelas instâncias, no desenho que do teor das decisões se colhe, operando o balanço global do lastro do ilícito, nas suas incidências concretas, e a personalidade do agente refletida e atualizada nos factos.

Ademais, sobre o cúmulo realizado, o acórdão do TRL incorporou um expressivo excerto da decisão da 1ª instância:

“Em tal esteira, no caso concreto, num juízo de aferição global da conduta do arguido arreigado num grau de ilicitude extremamente elevado atento o modus operandi e modo de execução intenso atido à cronologia temporal apurada (15 a 20 minutos), à elaboração e delinear de plano com vista a quebrar a resistência da vítima, à execução prática desse mesmo plano com a utilização de uma faca, o facto de recorrer à força física para quebrar a vontade da vítima e do recurso a ameaças contra a sua vida e privacidade, bem sabendo que a BBlevaria a sério tais ameaças, o facto de praticar os crimes na própria casa de morada da vítima, sem qualquer respeito por nada nem ninguém, a gravidade das consequências da conduta global e conexo índice de culpa, tudo numa vertigem para satisfazer a sua libido, demonstram uma personalidade altamente desvaliosa, mal formada, alheada dos seus deveres e papel na sociedade, distanciada do dever ser jurídico-penal, indiferente à protecção e bem estar e ao são desenvolvimento da BB, com apenas 18 anos, mas que o arguido nem perguntou nem quis saber o que evidencia, por si só a determinação e dolo na prática os factos, sopesando as concretas condições pessoais, sociais e a situação económica do arguido tal qual apurado, nestas se salientando a inserção social e familiar, a sua juventude, a inexistência de um registo de condenação criminal por factos anteriores e o contraste entre as exigências de prevenção geral e especial, operando o cúmulo jurídico nos termos do disposto no artigo 77.º, do Código Penal (considerando em conjunto os factos e a personalidade do agente), temos que, compreendendo a moldura legal do concurso entre um mínimo e um máximo de, respectivamente, 8 (oito) anos e 6 (seis) meses e 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de prisão, operando o cúmulo jurídico, impõe-se adequado condenar o arguido na pena única de 13 (treze) anos de prisão – artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal.”

Acresce que a decisão recorrida do TRL aduziu considerações que caucionam e complementam o quadro de justificação da pena única decretada.

Desde logo, dando nota de que nenhuma das circunstâncias convocadas pelo recorrente tem aptidão para desmerecer a avaliação da culpa sinalizada, sem prejuízo de as invocadas vulnerabilidades (estupefaciente, dificuldades económicas, fragilidade emocional do arguido) revelarem pertinência, mas sem reduzir a capacidade de o arguido se determinar segundo as normas e sem estreitar de forma relevante a medida da culpa plasmada nos atos praticados.

De resto, pode ler-se no acórdão recorrido que “na determinação da pena única, o tribunal da 1ª instância não deixou de ponderar aquilo a que, nos termos previstos pelos artºs 40º, nºs 1 e 2 e 77º, nº 1 do Cód. Penal, se impunha atender, mormente que tenham sido desconsiderados o grau de ilicitude global dos factos a que deu corpo, a sua culpa global também, as exigências de prevenção geral positiva e as de prevenção especial.”

Ainda que a crítica do recorrente se dirija, sobremaneira, à pena única aplicada, “por considerar que a sua medida exorbita de limites de necessidade, adequação e proporcional, reflecte que, na ponderação relativa daquilo que se impunha, foram excessivamente sopesados pelo tribunal a quo o grau de ilicitude dos factos, do ponto de vista do desvalor da acção e do resultado; bem como as exigências de prevenção geral positiva, a isso se contrapondo, acrescenta, subavaliação de aspectos comunicantes com as exigências de prevenção especial, de que destaca a sua juventude, a ausência de antecedentes criminais e o seu bom comportamento em contexto prisional.”

Mais discorreu o TRL na decisão recorrida, no sentido de não permitir “a idade que, à data dos factos, apresentava, lançar qualquer compreensão sobre os comportamentos a que deu corpo, não se constitui a mesma como circunstância que o abone; já no que respeita à ausência de antecedentes criminais e ao bom comportamento prisional que exterioriza, não assumem esses aspectos papel de especial relevo, por se tratar daquilo que de todos é esperado.”

Assim como, à ilharga da culpa global, mas em torno das exigências de prevenção especial, evoca o tribunal a quo, a confissão parcial dos factos – não acompanhada de sinais de interiorização do desvalor das suas condutas – e a invocada ausência de antecedentes criminais e condições de inserção de que beneficiará, tudo visto, não se instituindo em motivação oponível e eficiente relativamente à prática dos factos e sua gravidade, de modo a ser expectável um peso relativo e diferenciado na determinação da pena única.

Pelo que conclui o TRL que “Com efeito, considerando a moldura abstracta aplicável – de 8 anos e 6 meses a 18 anos e 6 meses de prisão [cfr. artº 77º, nº 2 do Cód. Penal] –, a pena única concretamente aplicada – de 13 anos de prisão - contém-se dentro da moldura de prevenção – balizada no seu mínimo pelas exigências de prevenção geral positiva e no seu máximo pelas exigências de prevenção especial -, sem ultrapassar a medida da culpa global do recorrente – de relevante significado – e, assim, sem exorbitar de limites de necessidade, adequação e proporcionalidade.

É, por conseguinte, de negar a pretensão de redução da sua medida.”

Importa assinalar que a pena única encontrada se situa abaixo do ponto médio, no intervalo dos limites da moldura do cúmulo, sem desbordar as exigências de prevenção e a medida da culpa patentes no caso em apreço.

Posto o que se adere e sublinha o quadro de fundamentação aduzido, sendo de concluir que o elevado grau de ilicitude dos factos, sua gravidade e consequências para a vítima, os bens jurídicos atingidos (de índole pessoal, patrimonial e acesso a dados), o móbil dos crimes e o modo de execução dos mesmos (reflexão, violência e ameaça), culpa intensa e censurável, as razões de prevenção geral (positiva) e especial que se fazem sentir, entre o mais, são de molde a configurarem um quadro – mesmo em presença das condições pessoais e circunstâncias favoráveis ao arguido (v.g. ausência de antecedentes criminais, confissão parcial, juventude, apoio familiar) – de justificação da pena única determinada pelo tribunal a quo.

Por conseguinte, deve improceder a pretensão do recorrente de redução da pena conjunta decretada de 13 anos de prisão.

III. DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes Conselheiros da 3ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:

i. rejeitar o recurso do arguido, por inadmissibilidade, nos termos das disposições conjugadas da al. f) do nº 1 do artigo 400.º e da al. b) do nº 1 do 432.º e, bem assim, dos artigos 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420º, nº 1 al. b)), todos do CPP, quanto à matéria das penas parcelares e questões subjacentes [ponto 2.2.];

ii. indeferir a arguição da nulidade, apresentada pelo arguido, do acórdão recorrido por falta de fundamentação referente à determinação da pena única [ponto 2.3.].

iii. em julgar improcedente o recurso do arguido quanto à questão relativa à medida da pena única, confirmando-se, assim, o acórdão recorrido [ponto 2.4.1. e 2.4.2.];

Condena-se o arguido /recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) UC – artigos 513.º, n.º 1, do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26-02, e Tabela III anexa – e, ainda, condena-se o mesmo na sanção processual de 6 (seis) UC, ao abrigo do artigo 420.º, nº 1, al. b) e nº 3, do CPP.

Notifique.

- Texto elaborado e informaticamente editado, integralmente revisto pelo Relator, sendo eletronicamente assinado pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos (art. 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP). -

Supremo Tribunal de Justiça, 28-10-2026.

Os juízes Conselheiros,

Carlos Adérito Teixeira (relator)

Fernando Ventura (1º adjunto)

Antero Luís (2º adjunto)