Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074244
Nº Convencional:	JSTJ00023510
Relator:	GOIS PINHEIRO
Descritores:	REIVINDICAÇÃO COLECTIVO DOS TRABALHADORES CONTRADIÇÃO CAUSA DE PEDIR PEDIDO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL EMPRESA EM AUTOGESTÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	SJ198703260742442
Data do Acordão:	03/26/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	F CORREIA LIÇÕES DE DIR COM 1956 PAG194. J TAVARES IN SOC E EMPRESAS COM PAG699 PAG683/684.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A posse útil do colectivo dos trabalhadores recai sobre a empresa, elemento do património da sociedade, e não sobre esta que, sendo pessoa jurídica e algo de imaterial, não pode ser objecto de reivindicação. II - Padece de ineptidão, por contradição entre os pedidos formulados e a causa de pedir invocada, a petição inicial em que, com fundamento na assunção da gestão da empresa pelo colectivo dos trabalhadores, se pede a condenação deste na cessação da gestão e na devolução da sociedade aos demandantes, seus sócios.