Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001506 |  |
SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO
II - Os CCTs de 1978 (BTE n. 41 de 8 de Novembro de 1978) e de 1979 (BTE n. 7 de 8 de Março de 1979 são aplicaveis as indicadas relações por serem mais recentes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011595 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702130015064 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As relações laborais dos empregados de restaurante, cafes e similares passaram, desde 1 de Abril de 1977, a regular-se pelo ACT, publicado no BTE n. 14, pagina 590, de 15 de Abril de 1977, por força da PRT para a industria hoteleira que substituiu o anterior CCT de 1975 (BTE n. 23). II - Os CCTs de 1978 (BTE n. 41 de 8 de Novembro de 1978) e de 1979 (BTE n. 7 de 8 de Março de 1979 são aplicaveis as indicadas relações por serem mais recentes. | ||
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