Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P085
Nº Convencional: JSTJ00029544
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES
Nº do Documento: SJ199604180000853
Data do Acordão: 04/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.