Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009963 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198711110391293 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não e admissivel recurso de acordão da Relação proferido sobre recurso interposto em processo correccional, que não seja condenatorio ou que não tenha posto termo ao processo. II - A lei e precisa na exclusão do recurso nesta forma de processo, não curando de ressalvar quaisquer casos sem relação com o merito da causa. III - Não e, assim, de conhecer do recurso interposto de acordão da Relação que decidiu ter sido extemporaneo o requerimento para abertura da instrução preparatoria, em processo correccional. | ||
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