Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042961
Nº Convencional:	JSTJ00018569
Relator:	ALVES RIBEIRO
Descritores:	PROCESSO PENAL VIOLAÇÃO DA LEI NULIDADE ABSOLUTA NULIDADE RELATIVA PRESSUPOSTOS IRREGULARIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADES TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento:	SJ199304150429613
Data do Acordão:	04/15/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recurso:	134/91
Data:	03/24/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determinam a nulidade do acto quando esta foi expressamente cominada na lei. II - Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular. III - As nulidades insanáveis são as previstas nas várias alíneas dos artigos 119 e 120, n. 2 do Código de Processo Penal. IV - Não sendo as nulidades, insanáveis, elas constituem meras irregularidades processuais que, nos termos do artigo 123, do citado código, só determinam a invalidade do acto quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto, ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tivessem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em qualquer acto nele praticado. V - O volume do tráfico de substâncias estupefacientes não é avaliado apenas pela quantidade de produto apreendido no decurso de uma operação polícial ou numa só busca. Há que atender também a outros elementos reveladores do volume de tráfico, designadamente o conhecimento de transacções sem que tivesse sido possivel a apreeensão ou a detenção dos intervenientes e a existência de dinheiro ou bens obtidos com os lucros do tráfico.