Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067123
Nº Convencional: JSTJ00023239
Relator: CORTE REAL
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NEGÓCIO JURÍDICO
QUALIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ197807250671231
Data do Acordão: 07/25/1978
Votação: MAIORIA COM 2 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Na qualificação jurídica dos negócios jurídicos não deve atender-se apenas ao nome ou à terminologia usada pelas partes contratantes, mas sobretudo ao seu conteúdo, ao seu objecto, à sua natureza, embora sem menosprezar totalmente esses termos usados pelas partes, mormente nos contratos formais, procurando-se averiguar da sua correspondência com o objecto ou natureza do negócio.
II - Nessa qualificação há que socorrer-se de critérios legais de interpretação dos negócios jurídicos, isentos nos artigos 236 a 238 do Código Civil.
III - A interpretação dos negócios jurídicos constitui matéria aberta à censura do Supremo Tribunal de Justiça.
IV - Dentro desses critérios - artigos 236, n. 1 e 238, n. 1
- tem primazia o conteúdo dos documentos, onde os contratos estão vertidos, socorrendo-se o intérprete também dos demais elementos de facto provados e com eles conexionados.
V - Não é por o promitente-comprador entrar imediatamente na posse da coisa usufruindo-a, e pagar logo todo o preço, que o contrato-promessa passa a contrato definitivo; isso apenas resulta de mero acordo das partes, mas sem que juridicamente se transmita a coisa objecto do contrato-promessa.