Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022442 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIFAMAÇÃO PROVA DA VERDADE DOS FACTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199403170444923 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TI PAG251 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 628/92 | ||
| Data: | 02/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 12 ARTIGO 164 ARTIGO 167 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ARTIGO 25 ARTIGO 26 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO STJ DE 1943/12/07 IN DG DE 1943/12/15. | ||
| Sumário : | I - O Assento de 7 de Dezembro de 1943 (D.G. de 8 dias depois) não abrange as difamações cometidas por meio de imprensa. II - A prova relativa à "exceptio veritatis" tem de ser previamente anunciada e admitida pelo juiz da causa, para poder ser contrariada. | ||
| Decisão Texto Integral: |