Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044492
Nº Convencional: JSTJ00022442
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
DIFAMAÇÃO
PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
Nº do Documento: SJ199403170444923
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG251
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 628/92
Data: 02/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 12 ARTIGO 164 ARTIGO 167 N2.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ARTIGO 25 ARTIGO 26 N2.
Jurisprudência Nacional: ASSENTO STJ DE 1943/12/07 IN DG DE 1943/12/15.
Sumário : I - O Assento de 7 de Dezembro de 1943 (D.G. de 8 dias depois) não abrange as difamações cometidas por meio de imprensa.
II - A prova relativa à "exceptio veritatis" tem de ser previamente anunciada e admitida pelo juiz da causa, para poder ser contrariada.
Decisão Texto Integral: