Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A1064 |  |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039783 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | MANDATO PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ200001110010641 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1927/99 | ||
| Data: | 06/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1161 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1986/05/03 IN BMJ N357 PAG409. | ||
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| Sumário : | O facto de o mandato ser gratuito, não significa necessariamente que não haja créditos e débitos recíprocos, que justifiquem uma prestação de contas, pois, o mandatário, ainda que não receba qualquer retribuição, pode ter feito despesas e sofrido prejuízos, que devam ser pagos e recuperados pelo mandante. | ||
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| Decisão Texto Integral: |