Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019523 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE POSSE ORIGINÁRIA FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO MATÉRIA DE FACTO DESPACHO SANEADOR LEGITIMIDADE CASO JULGADO TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306090826112 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 105/91 | ||
| Data: | 12/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo o autor alegado a sua posse pública e pacífica, é de aceitar que o fez utilizando os respectivos termos como conceitos de facto, no seu sentido vulgar e corrente, e, não tendo sido impugnados esses factos, devem os mesmos considerar-se assentes. II - Decidida no despacho saneador a improcedência das excepções de legitimidade e do caso julgado, e não tendo esse despacho sido objecto de recurso, transitou o mesmo em julgado não podendo essas questões, inclusive a do caso julgado ser posteriormente reapreciadas. | ||
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