Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043116
Nº Convencional: JSTJ00017251
Relator: LUCENA E VALLE
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
PRAZO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199210210431163
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recurso: 4/91
Data: 05/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso penal que, interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias a contar da data da sua interposição.