Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080674 |  |
REQUISITOS
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
II - Não preenche o requisito da sinceridade da convicção pessoal a mera filiação numa qualquer associação religiosa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010935 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIENCIA REQUISITOS ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199107090806741 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9736/90 | ||
| Data: | 12/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A atribuição do estatuto de objector de consciencia depende da verificação simultanea dos seguintes requisitos: a) A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) A fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosofica; c) O comportamento anterior do interessado em coerencia com a convicção alegada em tribunal. II - Não preenche o requisito da sinceridade da convicção pessoal a mera filiação numa qualquer associação religiosa. | ||
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