Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000029
Nº Convencional: JSTJ00017851
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
FURTO
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
HABEAS CORPUS
Nº do Documento: SJ198909010000293
Data do Acordão: 09/01/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É de 8 meses o prazo de prisão preventiva até à acusação, no caso de associação criminosa.
II - Na providência do "habeas corpus", é ininvocável a a pretensa inocência do preso.