Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016922 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL SANÇÃO ABUSIVA SANÇÃO DISCIPLINAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210280033444 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6389/90 | ||
| Data: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MENESES CORDEIRO IN MANUAL DO DIREITO DO TRABALHO PAG755. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A categoria do trabalhador deve corresponder às tarefas que ele desempenha, e não à designação que lhe seja dada pela entidade patronal. II - Reclamando o trabalhador à entidade patronal as remunerações e horas extraordinárias devidas àquela categoria, a sanção disciplinar que lhe seja imposta por isso é abusiva. | ||
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