Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001666 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO DO PEDIDO ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611040742171 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N361 ANO1986 PAG462 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PROC CIV EDIÇÃO 1979 PAG170. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 273 do Codigo de Processo Civil não permite alteração simultanea do pedido e da causa de pedir. II - Constitui alteração não permitida a formulação de pedido posterior exigindo a efectivação de responsabilidade extracontratual por danos morais, em acção onde, inicialmente, se peticionava apenas indemnização por danos patrimoniais decorrentes de alegado incumprimento de contrato. | ||
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