Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020442 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA SENTENÇA PENAL NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906210400763 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sem uma atenuação especial, a pena do artigo 297 do Código Penal não pode baixar do ano de prisão. II - Indicando a sentença penal os factos provados e não provados, não pode o Supremo, como órgão de revisão, apreciar a extensão e conformidade de tal enumeração. | ||
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