Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1694/23.4T8VCT.G1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: ISABEL SALGADO
Descritores: RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DO RECORRENTE
COMPETÊNCIA
FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RELEVÂNCIA JURÍDICA
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE FACTO
MODIFICABILIDADE
PROVA TABELADA
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: ACLARAÇÃO INDEFERIDA
Sumário :
I - A verificação da dupla conforme prevista no art. 671.º, n.º 3, do CPC depende da convergência substancial da solução jurídica adotada pelas instâncias, não sendo afastada pela mera reapreciação da matéria de facto, pelo reforço argumentativo da fundamentação ou pela alteração de alguns factos provados quando se mantém inalterado o enquadramento jurídico essencial do litígio.

II - Só existe fundamentação essencialmente diferente quando a decisão da Relação assenta num enquadramento jurídico inovador, mediante recurso a regime normativo, interpretação jurídica ou instituto jurídico diverso daquele que sustentou a decisão da 1.ª instância.

III - A discordância do recorrente quanto à valoração probatória de determinados factos ou quanto ao juízo de subsunção efetuado pelas instâncias não é suscetível de excluir a dupla conforme nem de abrir a via da revista normal.

IV - O art. 672.º, n.º 2, do CPC impõe ao recorrente um ónus qualificado de alegação dos fundamentos da revista excecional, exigindo a identificação da questão jurídica relevante e a demonstração concreta das razões pelas quais a sua apreciação se revela necessária para uma melhor aplicação do direito.

V - Não satisfaz esse ónus a alegação que se limita a afirmar a importância da questão para o caso concreto, sem evidenciar controvérsia doutrinal ou jurisprudencial relevante, especial complexidade interpretativa ou necessidade de orientação jurisprudencial com alcance para além do litígio.

VI - A questão jurídica invocada para efeitos de revista excecional deve revestir suficiente grau de abstração e vocação generalizadora, não se verificando tal requisito quando a problemática apresentada permanece indissociavelmente ligada às particularidades factuais do caso concreto.

Decisão Texto Integral:
Proc. 1694/24

Acordam os Juízes em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. A Ré , inconformada com o acórdão da Relação de Guimarães proferido nos autos interpôs recurso de revista, ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1, do CPC, e subsidiariamente, revista excecional quanto a alguns segmentos daquele acórdão, nomeadamente, relativos à denúncia e ao alegado reconhecimento do defeito, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC, invocando o fundamento previsto na alínea a ) do artigo 672.º, n.º 1do CPC.

Foi proferido despacho, nos termos do artigo 655.º, n.º 1, do CPC, instando as partes a pronunciarem-se sobre a admissibilidade de ambas as revistas, posto que quanto à revista normal a inadmissibilidade ocorreria por via do obstáculo da dupla conforme ; e quanto à segunda, a manifesta falta de motivação do fundamento da revista excecional.

Pronunciou-se a Ré recorrente, mantendo a tese da admissibilidade de ambos os recursos, assente no essencial da argumentação anterior.

Por decisão singular da relatora não se admitiu o recurso de revista, por se entender verificar-se a situação de dupla conforme e no tocante à revista excecional por inobservância do ónus de alegação suficente do alegado fundamento.

2. A Ré, discordante, pede agora que a Conferência se pronuncie.

No essencial argumenta que :

« (..) O agravamento da condenação é invocado como fundamento da recorribilidade,

sem alteração do objeto ou dos fundamentos de mérito já delimitados.

19. A eventual conformidade relativa a outro segmento autónomo não permite

estender o impedimento à totalidade do recurso.

20. Impunha-se identificar os segmentos efetivamente confirmados e distingui-los

daqueles em que o Tribunal da Relação agravou a condenação da recorrente.(..) Assim sendo, deverá, consequentemente, ser revogada a decisão de rejeição da revista normal e admitido o recurso quanto aos segmentos condenatórios impugnados pela recorrente e em que não existe dupla conforme, prosseguindo a respetiva apreciação dentro do objeto definido pelas conclusõe sapresentadas pela recorrente.(…)

A questão enunciada consiste em determinar em que termos autos de receção

provisória com reservas ou ocorrências e posteriores intervenções técnicas,

podem constituir reconhecimento do defeito para efeitos do artigo 1220.º, n.º 2

do Código Civil, com repercussões no regime da denúncia e da caducidade

previsto no artigo 1225.º do mesmo Código.

28. Quanto à relevância para além do litígio, a recorrente alegou expressamente: “A

questão assume, assim, relevância jurídica por afetar a segurança jurídica e

previsibilidade nas empreitadas, influenciando a conduta das partes na fase final

da obra (aceitação provisória, registos de ocorrências, reparações preventivas) e

a sua relação com os prazos legais.”.

29. Quanto à necessidade de clarificação do conceito, na mesma secção alegou-se o

seguinte: “A ausência de um critério densificado, para separar um “ato normal de

obra” de um “reconhecimento juridicamente relevante”, gera um risco de

subsunção alargada, permitindo-se que se trate como reconhecimento o que é

apenas gestão técnica - daí a necessidade de intervenção clarificadora deste

Venerando Tribunal. (..) Deve, por isso, ser afastado o fundamento de rejeição da revista excecional e determinada a remessa dos autos à formação prevista no artigo 672.º, n.º 3 do CPC, para apreciação dos respetivos pressupostos, no âmbito subsidiariamente delimitado pela recorrente... 29. Quanto à necessidade de clarificação do conceito, na mesma secção alegou-se o

seguinte: “A ausência de um critério densificado, para separar um “ato normal de

obra” de um “reconhecimento juridicamente relevante”, gera um risco de

subsunção alargada, permitindo-se que se trate como reconhecimento o que é

apenas gestão técnica - daí a necessidade de intervenção clarificadora deste

Venerando Tribunal.”

30. A alegação desenvolve, ainda, a necessidade de delimitar a relação entre o

reconhecimento do defeito e o regime da caducidade, explicando o risco de uma

equiparação indiscriminada dos atos de colaboração técnica ao reconhecimento

previsto no artigo 1220.º, n.º 2 do Código Civil comprometer a função

estabilizadora dos prazos.»

A recorrida não apresentou resposta.

II. Fundamentação

Apreciado pelo colectivo o objecto da reclamação, a mesma não merece provimento, acompanhando-se o sentido decisório do despacho reclamado – a revista não é de admitir.

Vejamos.

O Tribunal da Relação de Guimarães proferiu acórdão datado de 17.10.2025 que culminou no seguinte dispositivo :

«Pelo exposto, no parcial provimento do recurso da A. e total improcedência do recurso da R., revogando parcialmente a sentença da 1ª instância, acordam os juízes desta secção cível em:

1 – Julgar improcedentes as apelações deduzidas pela A. e R. quanto às questões a decidir em I) e IX), no que concerne às invocadas nulidades;

2 – Julgar procedente a apelação deduzida pela A. quanto às questões a decidir em II), III), IV) e VII) relativas à impugnação da matéria de facto;

3 – Julgar parcialmente procedente a apelação deduzida pela A. quanto à questão a decidir em V) relativa à impugnação da matéria de facto;

4 – Julgar improcedente a apelação deduzida pela A. quanto à questão a decidir em VI) relativa à impugnação da matéria de facto;

5 – Julgar improcedente a apelação deduzida pela R. quanto às questões a decidir em X), XI), XII), XIII), XIV) e XV) relativas à impugnação da matéria de facto;

6 – Julgar parcialmente procedente a apelação deduzida pela A. quanto à questão a decidir em VIII), no que concerne ao valor da indemnização a pagar pela R. à A. pelos prejuízos sofridos em consequência do incumprimento contratual daquela, na modalidade de cumprimento defeituoso, mantendo-se no mais o decidido e improcedente a apelação deduzida pela R. quanto à questão a decidir em XVI), em consequência do que, revogando-se os dois primeiros segmentos da condenação respeitante à R. na Decisão, se substitui a sentença proferida nessas partes pela condenação seguinte:

(…)

. Condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de € 53.411,56 (valor que incorpora já o resultado da compensação do valor da reconvenção), acrescida de juros comerciais, contados desde a citação, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento;

. Condeno a Ré a pagar à Autora a quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior, nos termos do disposto no artigo 564º, nº 2, do Código Civil, correspondente ao valor que a Autora comprovar ter despendido: (i) com a reparação das paredes interiores do edifício, (ii) com a reparação dos tectos em pladur e (iii) com a substituição do isolamento em lã de rocha.

(…);

7 – Manter no mais o decidido.

8 – As custas da acção e dos recursos serão suportadas na proporção do decaimento, sendo as da reconvenção pela A. ».

Arguidas nulidades foram as mesmas julgadas improcedentes por acórdão em conferência de 26-03-2026.

A Ré interpôs recurso de revista, ao abrigo do artigo 671º, nº1, do CPC, e subsidiariamente, revista excecional

Importa apreciar autonomamente a admissibilidade dos dois recursos interpostos pela Ré, nos termos já assinalados no despacho proferido ao abrigo do artigo 655.º, n.º 1, do CPC.

1. Da revista interposta ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1, do CPC

A recorrente sustenta que inexiste dupla conforme, porquanto o acórdão recorrido teria alterado materialmente a decisão proferida em primeira instância, «agravando o critério de imputação e a medida da condenação da ré».

Da análise conjugada da sentença e do acórdão recorrido resulta que a Relação não procedeu a qualquer alteração do enquadramento jurídico fundamental do litígio. Com efeito, não modificou a qualificação jurídica da relação contratual, não convocou regime normativo diverso, não fez apelo a institutos jurídicos autónomos nem reconstruiu o objeto da causa com base em diferentes pressupostos jurídicos. Limitou-se, ao invés, a manter a solução jurídica alcançada em primeira instância, reforçando-a mediante argumentação complementar e procedendo à reapreciação da matéria de facto impugnada.

Dispõe o artigo 671.º, n.º 3, do CPC que: “Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.»

A denominada "dupla conforme" constitui expressão de uma opção legislativa destinada a restringir o acesso ao terceiro grau de jurisdição nas situações em que existe convergência substancial entre as decisões das instâncias, reservando ao Supremo Tribunal de Justiça a sua função primordial de orientação e uniformização da jurisprudência.

A referência legal a uma "fundamentação essencialmente diferente" não se satisfaz com meras divergências argumentativas, com o reforço da motivação anteriormente adotada, ou com distintas formulações discursivas tendentes à obtenção do mesmo resultado decisório.

Conforme refere Abrantes Geraldes, a diversidade essencial da fundamentação ocorre quando a confirmação da decisão assenta num enquadramento jurídico substancialmente inovador, designadamente quando a Relação faz apelo a diferentes institutos jurídicos, a distinto regime normativo ou a diversa interpretação estruturante da relação material controvertida1.

Em contrapartida, não relevam para esse efeito discrepâncias marginais, fundamentos complementares ou o simples reforço argumentativo da decisão confirmada.

No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2020, ao afirmar que apenas deixa de operar a dupla conforme quando o núcleo fundamental do enquadramento jurídico acolhido pela Relação diverge substancialmente daquele que sustentou a decisão da primeira instância, mediante a adoção de uma solução jurídica efetivamente inovadora e assente em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos distintos e autónomos.

Ora, nada disso ocorreu no caso presente.

A divergência apontada pela recorrente não respeita ao enquadramento jurídico da causa, mas antes à reapreciação da matéria de facto efetuada pela Relação. Em particular, a recorrente discorda da valoração probatória atribuída aos autos de receção provisória da obra e às intervenções posteriores realizadas pela Ré, sustentando diferente leitura quanto à relevância desses elementos para efeitos de reconhecimento dos defeitos.

Todavia, tal discordância não traduz qualquer alteração do regime jurídico aplicado nem do alcance normativo atribuído aos artigos 1220.º, n.º 2, e 1225.º do Código Civil.

O que se verifica é apenas uma diferente apreciação da factualidade apurada e respetivas consequências probatórias.

A Recorrente parte de um pressuposto que o artigo 671.º, n.º 3, do CPC não acolhe: o de que qualquer modificação factual introduzida pela Relação implicaria, por si só, uma exclusão da dupla conforme. Porém, a conformidade relevante para efeitos daquela disposição legal não se afere pela absoluta identidade dos percursos argumentativos das instâncias, nem pela imutabilidade da matéria de facto, mas antes pela convergência substancial da solução jurídica alcançada e dos respetivos fundamentos normativos.

A circunstância de a Relação ter procedido à reapreciação da matéria de facto e introduzido alterações em determinados pontos factuais não assume idoneidade para afastar a dupla conforme quando o enquadramento jurídico essencial permanece inalterado e a decisão continua assente nos mesmos pressupostos normativos fundamentais.

A jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal tem reiteradamente afirmado que não existe fundamentação essencialmente diferente quando a Relação confirma o enquadramento jurídico acolhido pela sentença, ainda que o complemente, desenvolva ou reforce mediante argumentação adicional. Veja-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 11.02.2015 (Proc. n.º 877/08.0TJVNF.P1.S1), de 15.02.2018 (Proc. n.º 1341/13.7TBILH.L1.S1) e de 06.06.2019 (Proc. n.º 158/14.1T8VLG.P1.S1) , todos no sentido de que a fundamentação essencialmente diferente pressupõe uma alteração substancial do enquadramento jurídico e não meros reforços argumentativos.

O acórdão recorrido manteve o núcleo jurídico estruturante da decisão de primeira instância, sem alteração da configuração normativa do litígio nem do percurso jurídico decisório que conduziu ao resultado alcançado.

Mesmo admitindo que a Relação tenha desenvolvido de forma mais extensa determinados segmentos argumentativos da sentença ou enfatizado aspetos factuais distintos, tal circunstância não traduz a adoção de uma fundamentação essencialmente diferente.

O que o artigo 671.º, n.º 3, do CPC exige é uma verdadeira alteração do paradigma jurídico de decisão, isto é, uma modificação qualitativa do enquadramento normativo do litígio. Não basta a utilização de argumentos adicionais, a ampliação do discurso justificativo ou a diferente valorização de elementos de prova para que deixe de operar o instituto da dupla conforme.

Ademais e em rigor, a recorrente não contraria a interpretação normativa acolhida pelas instâncias quanto ao conceito de reconhecimento do defeito previsto no artigo 1220.º, n.º 2, do Código Civil. O que verdadeiramente questiona é o juízo de subsunção efetuado à luz das concretas circunstâncias de facto apuradas, sustentando que os comportamentos por si adotados não deveriam ter sido valorados como reveladores daquele reconhecimento.

Deste modo, não ocorreu qualquer modificação qualificada da fundamentação jurídica suscetível de afastar o regime da dupla conforme, verificando-se a situação de dupla conforme prevista no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, a qual constitui obstáculo à admissibilidade da revista ordinária.

Mantêm-se, por isso, integralmente os fundamentos da decisão singular reclamada, para os quais igualmente se remete (cfr. Artigo 663.º, n.º 5, aplicável ex vi artigo 679.º, ambos do CPC).

2. Da revista excecional interposta ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

A recorrente invoca ainda a admissibilidade da revista excecional, sustentando que se encontra em causa uma questão jurídica de particular relevância para uma melhor aplicação do direito, relacionada com a possibilidade de determinados atos praticados no âmbito da execução de um contrato de empreitada — designadamente autos de receção provisória e posteriores intervenções de reparação — integrarem o conceito de reconhecimento de defeito previsto no artigo 1220.º, n.º 2, do Código Civil.

Todavia, a revista excecional é manifestamente inadmissível.

Com efeito, o artigo 672.º, n.º 2, do CPC impõe ao recorrente um especial ónus de alegação e fundamentação, exigindo a explicitação concreta das razões pelas quais a questão submetida à apreciação do Supremo possui relevância jurídica ou social suscetível de justificar, apesar da dupla conforme existente, a intervenção de um terceiro grau de jurisdição. mera invocação formal das alíneas a), b) ou c), desacompanhada da demonstração concreta dos requisitos legalmente exigidos.

No que se prende com os fundamentos enunciados nas al) a e b), o ónus do recorrente passará por individualizar a questão de direito e justificar a relevância jurídica ou social da questão (alíneas a) e b));

Trata-se de um ónus qualificado que acresce ao ónus recursório geral previsto no artigo 639.º do CPC e cuja observância constitui condição prévia e indispensável à apreciação dos pressupostos substantivos da revista excecional pela Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do mesmo diploma.

Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, não basta a reprodução das fórmulas legais nem a mera afirmação genérica da relevância da questão colocada. Exige-se a demonstração concreta das razões objetivas que revelem a necessidade da intervenção do Supremo para assegurar uma melhor aplicação do direito.

A relevância jurídica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC pressupõe, designadamente, a existência de questão particularmente complexa, controvertida, inovadora ou geradora de incerteza interpretativa relevante, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros, ou seja, que a resolução assuma vocação orientadora para casos futuros e transcenda claramente o interesse das partes envolvidas no litígio2.

Ora, a recorrente limita-se a afirmar a importância da questão para a solução da presente causa, sem demonstrar em que medida a mesma suscita dificuldades interpretativas relevantes, divergências jurisprudenciais significativas ou necessidades de uniformização que reclamem a intervenção deste Supremo Tribunal.

Não se identifica qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial especialmente relevante , configurando matéria jurídica com tratamento vasto e aprofundado, na qual o problema jurídico conforme colocado pela recorrente fixa-se na dimensão estritamente casuística do litígio.

Como vem sendo sublinhado por este Supremo Tribunal, o fundamento da relevância jurídica pode encerrar divergências na doutrina ou na jurisprudência sobre as questões em causa ou com o seu ineditismo, e, ou, de igual modo, com o elevado grau de dificuldade das operações exegéticas envolvidas, suscetíveis, em qualquer caso, de conduzir a decisões contraditórias ou de obstar à relativa previsibilidade da interpretação com que se pode confiar por parte dos tribunais.

O que não se afigura ocorrer no quadro normativo , jurisprudencial e doutrinário em que a situação factual sub judice se inscreve.

Estamos em crer que fundamentação apresentada revela apenas o interesse da recorrente em alcançar a reversão da decisão que lhe foi desfavorável, o que não cumpre, todavia, os ónus mínimos de alegação recursiva, acrescido em relação ao ónus recursivo geral previsto no art. 639º, 1, do CPC, consistente na identificação e desenvolvimento de razões objectivas susceptíveis de revelar a importância da questão ou questões a apreciar, em face da sua necessidade para uma melhor aplicação do direito, o ónus de alegação qualificada constante do artigo 672.º, n.º 2, do CPC, sob pena de rejeição.

Como salientou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2024, o incumprimento deste ónus específico determina a rejeição liminar da revista excecional, sem possibilidade de aperfeiçoamento ou convite ao suprimento das insuficiências da alegação3.

É precisamente essa a situação verificada nos presentes autos.

Acresce que a formulação apresentada pela recorrente não enuncia sequer uma questão jurídica dotada do grau de abstração normalmente exigido para efeitos do artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

Com efeito, a questão jurídica é construída mediante referência direta às particularidades factuais dos presentes autos — autos de receção provisória, reservas formuladas, deslocações ao local da obra e concretas intervenções posteriores — procurando obter uma nova apreciação da relevância jurídica desses específicos comportamentos.

Tal formulação evidencia que a pretensa questão de relevância geral se encontra indissociavelmente ligada ao circunstancialismo do caso concreto, não revelando aptidão para assumir a dimensão paradigmática e orientadora que caracteriza as situações subsumíveis à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

E, não se diga que a apreciação em causa deve ser relegada para a Formação, considerando-se que a “rejeição” traduz consequência incontornável, reservada no caso paralelo da falta absoluta de alegações ou de conclusões, que gera o indeferimento do recurso, nos termos do art. 641º, 2, b), do CPC (requerimento de recurso «indeferido»),sendo que ao relator cabe apreciar dos requisitos de admissibilidade da revista recurso.

Admitir a revista excecional em situações como a presente equivaleria, na prática, a transformar a mera discordância do recorrente quanto à solução adotada pelas instâncias em fundamento bastante para ultrapassar o obstáculo da dupla conforme, solução que manifestamente colidiria com a natureza restritiva e excecional do mecanismo previsto no artigo 672.º do CPC.

Não tendo a recorrente explicitado as razões concretas pelas quais as questões objeto do recurso assumem relevância jurídica objetivamente transcendente dos interesses das partes, mostra-se incumprido o requisito formal exigido pelo artigo 672.º, n.º 2, do CPC, o que determina a rejeição da revista excecional.

Obiter dictum, como vem sendo reiterado pela Formação “… Se a questão identificada como tendo relevância jurídica e/ou social não interferir, em face dos factos provados, no sentido da decisão proferida, fica prejudicada a apreciação da relevância jurídica e/ou social invocada...”4.

No caso em análise não se vislumbra que a reapreciação do tópico que o recorrente assinala- denúncia e ao alegado reconhecimento do defeito da obra - em face da matéria de facto provada venha a ter qualquer repercussão na solução jurídica final.

III. Decisão

Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pela recorrente, e em consequência, confirma-se a decisão que não admitiu a revista.

Custas pela reclamante.

Lisboa, 05.11.2026

Isabel Salgado

Catarina Serra

Carlos Portela

_________________________

1. In Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., pp 429 e ss.↩︎

2. Tal vem sendo ent4endido pela Foamraçao em sucessivos arestos , cfr. ACSTJ 23.09.2026 , proc. nº23-09-26Revista n.º 8796/21↩︎

3. Proc. nº 5232/19.5T8VNF-E.G1.S1↩︎

4. ACSTJ de 23.09-2026 Revista n.º 377/23.0T8AVR.P1.S2↩︎