Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B588
Nº Convencional: JSTJ00034038
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: ARRESTO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Nº do Documento: SJ199807090005882
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 730
Data: 02/05/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para acautelar um direito de crédito (por perda da garantia patrimonial) o procedimento especificado é o arresto.
II - Havendo providências tipificadas para o respectivo caso, nunca são aplicáveis as providências não especificadas.