Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042387
Nº Convencional: JSTJ00014203
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199202130423873
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 492/89
Data: 06/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões das Relações proferidas sobre despachos de pronuncia.