Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028932 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO DENOMINAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511280873571 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8663/94 | ||
| Data: | 12/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo a recorrente arguido tempestivamente a nulidade de omissão de pronúncia por não se ter conhecido da propriedade do meio processual utilizado, nem tendo recorrido subordinadamente das decisões contidas na sentença e que indeferiram as suas pretensões sobre a intempestividade do recurso e a inadmissibilidade da prova testemunhal, a sentença transitou nesses segmentos e não pode o Supremo conhecer de tais questões. II - As recorrentes "Frezite - Frezas Precisão, S.A." e "Correl - Correntes e Elementos Cortantes, Lda", não se confundem, nas suas denominações, com a denominação da recorrida "Frezicor - Máquinas e Ferramentas, Lda." | ||
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