Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048799
Nº Convencional: JSTJ00030340
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
PROCURAÇÃO
FALTA
ADVOGADO
CUSTAS
CONDENAÇÃO
Nº do Documento: SJ199603070487993
Data do Acordão: 03/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8268
Data: 04/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : Interposto recurso por advogado, sem os necessários poderes forenses e declarado aquele inadmissível, este não pode ser condenado em custas, sem primeiro se cumprir o n. 2 do artigo 40 do C.P.C.