Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078306
Nº Convencional: JSTJ00008030
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FILIAÇÃO BIOLOGICA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199103070783062
Data do Acordão: 03/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1121/88
Data: 04/11/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A averiguação de filiação biologica constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias e, como tal, não modificavel pelo Supremo Tribunal de Justiça.