Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066997
Nº Convencional: JSTJ00006632
Relator: COSTA SOARES
Descritores: DECISÃO
OBJECTO
OBRIGAÇÃO
CUMPRIMENTO
IMPOSSIBILIDADE TEMPORARIA
PODERES DA RELAÇÃO
FACTO NÃO ARTICULADO
DESPACHO SANEADOR
CASO FORTUITO
CASO DE FORÇA MAIOR
Nº do Documento: SJ197802230669972
Data do Acordão: 02/23/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG199
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A decisão apenas se pode basear em factos articulados pelas partes, pois os factos que não constam do processo não são objecto de quesitação e, consequentemente, de produção de prova.
II - Julgado em despacho saneador que o congelamento de todos os bens moveis e imoveis do devedor, em consequencia de acto não jurisdicionalizado do poder publico, traduz caso fortuito ou de força maior, dadas as caracteristicas de imprevisibilidade, impedindo o cumprimento e a mora temporarios da obrigação, não pode a Relação revogar aquela decisão, com fundamento na necessidade de se colherem factos conducentes a possibilidade de somente se configurar uma dificuldade de prestação, quando estes factos não foram articulados pelas partes, nem constam do processo.