Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B1072
Nº Convencional: JSTJ00035739
Relator: DIONISIO CORREIA
Descritores: ABUSO DO DIREITO
LIBERDADE CONTRATUAL
BENFEITORIA
DENÚNCIA
Nº do Documento: SJ199901200010722
Data do Acordão: 01/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1265/98
Data: 06/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não constitui abuso do direito a instauração de uma acção de resolução de contrato de arrendamento de oficina de reparação automóvel ao abrigo do disposto no artigo 64 n. 1 alínea h) do RAU90 (encerramento por mais de um ano), o facto de o Autor e o Réu haverem entabulado negociações preliminares com vista à compra e venda global do prédio que vieram a sair goradas.
II - Se nos termos de uma dada cláusula contratual ficou acordado que as obras e/ou benfeitorias no prédio arrendado só poderiam ser feitas com autorização escrita do senhorio e que, uma vez feitas, ficariam a pertencer ao prédio sem que o inquilino pudesse pedir qualquer indemnização ou alegar direito de retenção, não assiste ao arrendatário o direito a qualquer indemnização pelas mesmas, hajam ou não sido autorizadas pelo senhorio.