Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002801
Nº Convencional: JSTJ00013106
Relator: CASTELO PAULO
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
Nº do Documento: SJ199112110028014
Data do Acordão: 12/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4308
Data: 04/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E nulo o acordão da Relação que não especifica os factos que justificam a decisão, mesmo que o recurso seja restrito a materia de direito, como sucede no recurso de revista.