Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075324
Nº Convencional:	JSTJ00010984
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	REIVINDICAÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL TITULO CONSTITUTIVO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198711030753241
Data do Acordão:	11/03/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Compete a Relação fixar os factos da causa, não tendo o Supremo Tribunal de Justiça competencia para exercer censura a essa fixação. II - E assim, como não compete ao Supremo Tribunal de Justiça decidir se certo facto deve ou não ser quesitado - artigo 511, n. 4 do Codigo de Processo Civil - tambem lhe não compete, em principio, decidir se ha ou não fundamento para a elaboração do questionario. III - Constituido o regime de propriedade horizontal por negocio juridico e registado este na Conservatoria do Registo Predial, fica atribuida a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o defina (artigo 7). IV - Aparecendo no referido titulo constitutivo como fracção autonoma a parte que no projecto aprovado pela Camara Municipal se destinava a porteira, não pode ela presumir-se parte comum. V - Formulado o pedido de declaração de nulidade do registo de titulo constitutivo, tal pedido não pode proceder por não ser nulo o registo, desde que efectuado de acordo com o titulo e demais documentos que asseguram que as partes designadas como autonomas satisfazem os requisitos legais. VI - Se a Camara autorizar que a casa da porteira deixasse de o ser e passasse a fracção autonoma, agiu ela dentro de sua competencia, pelo que a impugnação de tal decisão cabe ao Tribunal Administrativo.