Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078584
Nº Convencional: JSTJ00001392
Relator: CURA MARIANO
Descritores: EMPRESA
CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO
CONCORDATA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EFEITOS
CULPA GRAVE
Nº do Documento: SJ199002200785841
Data do Acordão: 02/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1760/88
Data: 05/23/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O contrato de viabilização de empresas, instituido pelo Decreto-lei 124/77 de 1 de Abril, aproxima-se flagrantemente da concordata preventiva regulada pelos artigos 1152 e seguintes do Codigo de Processo Civil, com a diferença de que o contrato de viabilização reveste sempre a natureza de extrajudicial, enquanto que a concordata e sempre judicial.
II - O artigo 13 do citado diploma permite que as instituições bancarias resolvam os contratos de viabilização, sendo que, em caso de culpa grave ou dolo das empresas contratantes, a resolução implica, alem da caducidade de todos os beneficios concedidos, a obrigação de restituição das importancias ja recebidas e o imediato vencimento das prestações vincendas.
III - Age com desleixo, que se insere no dominio da culpa grave, a empresa que não cumpre qualquer dos compromissos assumidos no contrato de viabilização e que eram essenciais a sua viabilização.