Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043156
Nº Convencional: JSTJ00017426
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
INTENÇÃO DE MATAR
Nº do Documento: SJ199301210431563
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 67/92
Data: 05/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Sem prejuízo do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria do direito.
II - Não pode haver condenação pelos crimes previstos e punidos nos artigos 143 e 144 do Código Penal, desde que os factos provados evidenciem a intenção de matar.