Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035758 | ||
| Relator: | QUIRINO SOARES | ||
| Descritores: | DIREITOS FUNDAMENTAIS INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000322001372 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3137/99 | ||
| Data: | 10/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 333 N1 ARTIGO 1817 N1 N4. D 2 DE 1910/12/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO TC DE 1989/06/21 IN DR IIS DE 1989/09/21 ACÓRDÃO TC DE 1991/09/25 IN DR IIS DE 1992/02/02. | ||
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| Sumário : | I- O legislador ordinário pode condicionar, sem restringir, o exercício dos direitos fundamentais. II- O direito de investigar a paternidade é um direito fundamental. III- O estabelecimento de prazos para o exercício da acção de investigação é uma forma de condicionar esse direito, constitucionalmente admissível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |