Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076538
Nº Convencional: JSTJ00007088
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: REGISTO PREDIAL
RECUSA DE ACTO DE REGISTO
CESSÃO
MEAÇÃO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
INVENTARIO
HABILITAÇÃO
CESSIONARIO
DIREITO DE PREFERENCIA
Nº do Documento: SJ198810270765381
Data do Acordão: 10/27/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG451
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A cessão do direito a meação dos bens do casal no processo de inventario para partilha de bens, requerido nos termos do artigo 1404 do Codigo de Processo Civil, se não for seguida de habilitação do cessionario nos autos, ainda que haja um unico bem a partilhar, não impede que o cedente prossiga no inventario ate final e justifica que o conservador do registo predial recuse o registo, com base no artigo 69, n. 1, alinea b), do Codigo do Registo Predial.
II - Assim, e o cedente quem licita e se obriga a pagar as tornas que forem devidas pelo que, na medida do licitado, o quinhão a si atribuido excede o objecto da cessão.
III - So apos habilitação pode o cessionario licitar, de outro modo não tendo os eventuais interessados conhecimento da cessão para, se o entenderem conveniente, exercerem o respectivo direito de preferencia.