Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040068 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | CHEQUE EXTRAVIO DE CHEQUE DECLARAÇÃO INEXACTA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199912090010403 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 103/97 | ||
| Data: | 12/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE . DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 70 ARTIGO 71 ARTIGO 225 A ARTIGO 256 N1 B N3. CCIV66 ARTIGO 398 ARTIGO 405 ARTIGO 805 N2 B N3. LUCH ARTIGO 40 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RC DE 1986/10/08 IN CJ ANO11 TOM4 PAG106. ACÓRDÃO RP DE 1988/11/30 IN CJ ANO13 TOM5 PAG227. | ||
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| Sumário : | I - Pratica o crime da al.b) do n. 1 e n. 3 do Cód. Penal quem, mediante uma falsa declaração de extravio, fizer com que o sacado a inscreva no cheque (n. 2 e 3 do art. 40 da Lei Uniforme), e em consequência, recuse o seu pagamento. II - O montante da indemnização pela responsabilidade civil conexa com a criminal vence juros de mora, quando pedidos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |