Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065354
Nº Convencional: JSTJ00005172
Relator: CORREIA GUEDES
Descritores: ENFITEUSE
EXTINÇÃO
FORO
FALTA DE PAGAMENTO
LEI INTERPRETATIVA
Nº do Documento: SJ197502210653541
Data do Acordão: 02/21/1975
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG272
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL V9 PAG282.
PIRES DE LIMA IN RLJ ANO93 PAG41.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A simples falta de pagamento do foro durante vinte anos fundamenta a extinção do dominio directo independentemente da inversão do titulo.
II - A alinea d) do artigo 1513 do Codigo Civil tem natureza interpretativa.