Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003079 | ||
| Relator: | LEITE MARREIROS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERENCIA DIREITO REAL PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199006200785941 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5189/86 | ||
| Data: | 06/08/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Os pressupostos do direito real de preferencia atribuido pelo artigo 1380 do Codigo Civil são os seguintes: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio com a area inferior a unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; c) que o predio do proprietario que se apresenta a preferir tenha area inferior a unidade de cultura; d) que o adquirente do predio não seja proprietario confinante. II - Não ha lugar ao direito de preferencia nos termos previstos no artigo 1380 do Codigo Civil, quando se realiza um negocio aquisitivo com a intenção de afectar o terreno a um fim diferente e tal afectação seja permitida por lei. | ||