Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075717
Nº Convencional: JSTJ00011027
Relator: TINOCO DE ALMEIDA
Descritores: REINVINDICAÇÃO
REFORMA AGRARIA
POSSE UTIL DA TERRA
Nº do Documento: SJ198803090757172
Data do Acordão: 03/09/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR ECON - DIR AGRARIO.
Legislação Nacional:
Sumário : A atribuição do direito de posse util da terra a quem a trabalha so emerge de expropriação, acto do Governo, que entrega a propriedade, para sua exploração, a pessoa diferente do proprietario, não emergindo automaticamente de, a este, haver sido atribuida a pertinente reserva.