Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040750
Nº Convencional: JSTJ00001864
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: RECURSO
MOTIVAÇÃO
LEI APLICAVEL
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
Nº do Documento: SJ199003070407503
Data do Acordão: 03/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 467/88
Data: 11/13/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Ao processo que teve origem na utilização fraudulenta de cheque e na certidão que acompanhou o oficio de 14 de Março de 1988, da Directoria da Policia Judiciaria, e aplicavel o Codigo do Processo Penal de 1987 (Lei n.
17/87, de 1 de Junho).
II - Por consequencia e manifesta a improcedencia do recurso motivado na alegada aplicação ao caso das disposições do Codigo do Processo Penal de 1929.