Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066240
Nº Convencional: JSTJ00023822
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: TRÂNSITO EM JULGADO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
TRANSPORTE MARÍTIMO
SEGURO MARÍTIMO
CLÁUSULA ALL RISKS
VÍCIOS DA COISA
Nº do Documento: SJ197606290662401
Data do Acordão: 06/29/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Tendo o Autor pedido juros, a contar da citação, e considerado improcedente nesta parte a acção na primeira instância, esta decisão transitou em julgado porque da sentença apenas recorreu o Réu (artigo 677 do Código de Processo Civil).
II - O acórdão da Relação ao conhecer da matéria do pedido de juros cometeu nulidade por excesso de pronúncia (artigos 668 n. 1, alínea d) e 716 n. 1 do Código de Processo Civil).
III - Prevista a cobertura de todos os riscos pela adopção da cláusula "ALL RISKS", só são admitidas as excepções referidas no contrato de seguro.
IV - Deve considerar-se como vício próprio da coisa uma sua anormalidade, que não se pode ter em conta aquando da realização do contrato.
V - Não resulta de vício próprio da coisa o dano que provem de causa estranha ás coisas seguradas, como por insuficiente ventilação ou mau acondicionamento da carga.