Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038789 |  |
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO ABSOLUTÓRIA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017915 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE DECISÃO ABSOLUTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702250387893 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | No domínio do Código de Processo Penal de 1929, em processo correccional não era permitido recorrer para o Supremo de acórdãos absolutórios. | ||
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