Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B311
Nº Convencional: JSTJ00032580
Relator: SA COUTO
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS
HOSPITAL
CERTIDÃO
Nº do Documento: SJ199706050003112
Data do Acordão: 06/05/1997
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1101/96
Data: 12/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Para as certidões do Serviço Nacional de Saúde constituirem título executivo, é preciso indicar o acto médico praticado e estar subscritas pelo presidente do organismo, bastando, para o efeito, referir o número do código que àquele corresponde e estar assinadas pelo chefe da contabilidade.