Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086895
Nº Convencional: JSTJ00029160
Relator: SA COUTO
Descritores: FIANÇA
NULIDADE
OBRIGAÇÃO GENÉRICA
Nº do Documento: SJ199512050868952
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Sendo indetermináveis as obrigações que constituem o objecto da fiança, esta é nula.