Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040177 |  |
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020188 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | INQUÉRITO PRELIMINAR INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912200401773 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A "notitia criminis" é a condição "sine qua non" para o início da investigação criminal, que pode ser realizada através de um inquérito preliminar (fase pré-processual) ou de instrução preparatória da exclusiva competência dos juízes. | ||
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