Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031325 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA VALOR ALÇADA RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701220007842 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9620016 | ||
| Data: | 04/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PAG419 COMENTÁRIO AO CPC VOLIII PAG670. L CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROC CIV PAG68. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROVID CAUT / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O valor de uma providência cautelar é aquele em que as partes acordaram sem reparo do Juiz, sendo tal valor autónomo e independente do da causa principal. II - Tendo o requerente da providência indicado, para esta, o valor de 500000 escudos, que não foi posto em causa e ficou definitivamente fixado, cabendo tal valor na alçada da Relação, não pode o Supremo tomar conhecimento de recurso interposto de acórdão proferido pela Relação no âmbito da providência cautelar posta em causa. | ||
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