Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039264
Nº Convencional: JSTJ00016542
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: RECURSO PENAL
DESISTÊNCIA
ADVOGADO
PODERES ESPECIAIS
Nº do Documento: SJ198712020392643
Data do Acordão: 12/02/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O advogado do recorrente não precisa de poderes especiais, para desistir do recurso; bastam-lhe os gerais.